Câmara arquiva denúncia de suposta...

Na noite dessa segunda-feira, 04, a Câmara votou pelo arquivamento da denúncia, apresentada pelo vereador Edson PC (PDT), de suposta irregularidade no contrato de locação de imóvel na Avenida Independência, firmado pela Prefeitura para instalação de nova sede da Polícia Militar em Vinhedo. Caso a denúncia tivesse sido acolhida, seria instaurada Comissão Processante na Câmara para investigar suposta infração político-administrativa do prefeito Jaime Cruz no caso.

Autor da denúncia, Edson PC encaminhou a votação explicando os motivos do pedido para abertura de Comissão Processante. “Não se trata de uma questão política, mas sim da necessidade de dar uma resposta à população. Mais de R$ 130 mil foram jogados no lixo com a manutenção do aluguel de um prédio que jamais foi utilizado. Já havia feito requerimento à Prefeitura questionando a justificativa para o aluguel e o convênio com o Estado para disponibilização do espaço para a PM, porém me responderam apresentando um convênio em relação a multas, nada a ver com o caso, ou seja, não havia qualquer convênio. Precisamos fazer nosso trabalho, fiscalizar as ações da Prefeitura”.

Rodrigo Paixão (REDE), por sua vez, relembrou que na história da cidade só houve quatro comissões processantes proposta por parlamentares, todas assinas por Jaime Cruz, à época vereador. “Todas as comissões processantes apresentadas em nossa cidade tiveram a chancela do nosso atual prefeito, Jaime Cruz, portanto, antes de decidir meu voto fiz uma ponderação sobre a medida. A Comissão Processante é diferente da CPI, uma vez que só pode ser instituída quando temos a certeza de algo, diferente da CPI que serve para investigar algo que se suspeita. No caso do aluguel dos prédio da PM temos a certeza de irregularidade, pois foi alugado um prédio sem objeto, já que a PM não assinou nada, nenhum convênio ou intenção de uso do espaço. Foram gastos à toa mais de R$ 130 mil em um cenário de suposta política de austeridade anunciada pela Prefeitura”.

Contrário à denúncia, Carlos Florentino (PV) enfatizou que “todos nós sabemos da precariedade do prédio da PM, e, portanto, que houve boa vontade da Prefeitura ao alugar um prédio para que servisse de nova sede para a instituição. Lembro-me da ansiedade dos policiais de mudar para a nova base, mas que dependiam da autorização do Batalhão em Campinas, o que nunca houve. A Prefeitura não pode ser responsabilizada por falhas do comando da PM de Campinas”.

Também contrário, Marcos Ferraz (PSB) enfatizou a importância do investimento em segurança pública no município. “É fundamental investir em segurança pública, e o aluguel de novo prédio para a PM é uma forma de investimento eficiente em segurança pública, uma vez que comporta maior número de soldados, aumentando o efetivo na cidade, há muito cobrado do Estado. O prédio foi escolhido em consenso com a própria PM, em respeito a um decreto de 98 ainda, portanto não há o que se questionar. Se existe um responsável pelo gasto desnecessário com aluguel é o próprio Estado, que não promoveu a mudança da PM para a nova sede”.

A denúncia foi arquivada por sete votos a quatro, sendo acolhida apenas por Ana Genezini (PMDB), Edu Gelmi (PMDB), Rodrigo Paixão e Sandro Rebecca (PDT). O presidente da Câmara, vereador Nil Ramos (PSDB), e o próprio autor da denúncia não votam.

Ordem do Dia

Outras quatro proposituras foram votadas na noite, com destaque para segunda e definitiva discussão do projeto de Lei nº 46/2017, que institui o Plano Plurianual do Município para o período de 2018 a 2021. Novamente a propositura foi aprovada por oito votos a quatro, com cada vereador mantendo seu posicionamento no pleito original, promovido na 39ª Sessão.

O projeto de Lei Complementar nº 11;2017, que dispõe sobre a desafetação de imóvel para utilização por parte da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), a fim de construir novas moradias populares, foi aprovado por unanimidade e com emenda modificativa, também aprovada previamente na mesma sessão.

Por fim, o projeto de Lei nº 70/2017, que altera disposições sobre o Conselho Municipal de Esportes, também foi aprovado de forma unânime.

Expediente

No expediente foi apresentado um projeto de Decreto Legislativo, uma emenda, seis requerimentos, oito moções e 11 indicações.

Explicação Pessoal

Rui Nunes “Macaxeira” (PSB) abriu os discursos parabenizando a família Azzolin e ao artista Adélio Sarro pela inauguração de estátua em homenagem ao patriarca da tradicional família vinhedense. “Foi uma tarde muito emocionante junto à família Azzolin e ao Adélio Sarro, oportunidade em que pude conhecer não só o trabalho desse grande artista como também a história de uma das famílias mais tradicionais de Vinhedo”.

Paulinho Palmeira (PV) ressaltou a importância do Dia Nacional da Pessoa com Deficiência, celebrado nesse domingo, 03 de janeiro. “Temos sempre que ressaltar a importância desse dia, pois precisamos dedicar uma atenção especial à essas pessoas, em especial com adaptação dos espaços públicos, garantindo a acessibilidade a todos”.

O presidente da Câmara, vereador Nil Ramos, comentou sobre reunião com o secretário de Educação, Gilberto Lourençon, para tratar de gestão democrática. “A gestão democrática surgiu em uma reunião promovida ainda esse ano no CEPROVI, em que foi debatido o Plano Municipal de Educação. Desde então a equipe tem se reunido a cada 15 dias para tratar da gestão democrática da educação em nosso município, ou seja, uma gestão em que a comunidade, cada escola, vota para escolher seu próprio diretor”.

Sobre o arquivamento da denúncia ao prefeito, Flávia Bitar (PDT) reforçou que “há certa inversão de valores na história, uma vez que o que discutimos hoje foi apenas um pedido de investigação sem apresentação de provas contundentes. Por enquanto não vejo nada condenatório, e já temos uma CPI em andamento nessa Casa para investigação das contas pública, o que engloba o caso do aluguel do prédio da PM”.

Edu Gelmi alertou quanto ao curto prazo para aprovação do Estatuto dos Servidores. “O prefeito enviou o projeto do estatuto em regime de urgência, ou seja, tendo de ser votado em 45 dias. Na próxima semana será nossa última sessão ordinária, e até o momento o projeto carece de pareceres das comissões, e a sua não votação tranca a pauta. Portanto, ou o processo terá de ser retirado ou será votado às pressas e com certeza reprovado, conforme já adiantaram os vereadores nessa tribuna”.

Encerrando os pronunciamentos, Sandro Rebecca comentou sua posição sobre a denúncia contra o prefeito. “Respeito a decisão democrática pelo arquivamento, porém não podemos esquecer que foram mais de R$ 130 mil jogados fora, e isso precisa ser assumido mesmo por aqueles que acreditam que isso não seja suficiente para abertura de uma comissão processante”.

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Fonte: Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Vinhedo