Por unanimidade Câmara derruba veto de...

Primeira matéria prevista para discussão, o veto do Executivo ao autógrafo nº 2.513, correspondente ao Projeto de Lei Ordinária nº 60/2017 que trata da obrigatoriedade do uso de lâmpadas LED na rede de iluminação pública de novos loteamentos, teve grande destaque.

Por unanimidade a Câmara derrubou o veto do prefeito, encaminhando o projeto de Lei nº 60 para a devida promulgação.

Ana Genezini (PMDB), autora do PL nº 60, se pronunciou antes da votação, para pedir apoio dos demais parlamentares na derrubada do veto. “É difícil entender esse veto do prefeito, uma vez que ele já presidiu essa Casa e sabe da dificuldade de se aprovar um projeto de Lei de autoria do legislativo. Passamos meses discutindo esse projeto, de modo que apresentássemos algo constitucional, e agora recebemos um veto com um parecer de suposta inconstitucionalidade. Gostaria de entender o que está nas entrelinhas desse veto, se o objetivo da Prefeitura é pegar projetos de vereadores e reapresentar matérias semelhantes no futuro, tirando o mérito dessa Casa. Espero estar enganada”.

Edu Gelmi (PMDB) também questionou a alegação de inconstitucionalidade da propositura, destacando as peculiaridades do projeto. “No passado a Câmara chegou a apresentar propositura para que a Prefeitura substituísse as lâmpadas da rede pública por lâmpadas de LED, o que obviamente geraria gastos ao Executivo e, portanto, se trataria de uma matéria cuja prerrogativa é da própria administração municipal. Porém, o projeto de Ana Genezini trata da instalação de lâmpadas de LED em novos empreendimentos, que geram grande economia, já que tem uma vida útil muito maior que a de lâmpadas convencionais, e não a troca em postes já instalados”.

Ordem do Dia

Dentre as demais proposituras aprovadas por unanimidade na noite constou uma emenda modificativa ao PL nº 58/2017, alterando para 2021 a data de início da construção de nova Câmara Municipal; o próprio PL nº 58, concedendo direito real de uso de terreno para construção da nova sede do Legislativo; substitutivo ao PL nº 74/2017, proibindo a distribuição de folhetos, panfletos e outros tipos de materiais impressos de publicidade em ruas e áreas públicas mediante fixação em veículos estacionados; PL nº 75, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Vinhedo; e PL nº 76, que trata da ratificação da primeira alteração do protocolo de intenções da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Ares-PCJ).

Ainda foi aprovado por unanimidade o substitutivo nº 1 ao projeto de Lei nº 69/2017, de autoria de Flávia Bitar (PDT), que institui e regulamenta o Programa Animal Comunitário, e o projeto de Decreto Legislativo nº 109/2017, de autoria do presidente Nil Ramos (PSDB), que institui o Parlamento Jovem na Câmara Municipal de Vinhedo.

O projeto de Lei nº 77/2017, que ratifica o protocolo de intenções e autoriza o ingresso do Município de Vinhedo no VIVA – Consórcio Intermunicipal de Saúde Vinhedo, Itatiba e Valinhos foi aprovado em 1ª discussão por oito votos a quatro, tendo de passar ainda por uma segunda discussão para a aprovação definitiva.

Expediente

No expediente foram apresentados 17 requerimentos, seis moções e 31 indicações.

Explicação Pessoal

Rubens Nunes (PMDB) anunciou a liberação de emenda parlamentar para ser aplicada na área da saúde, obtida pelo deputado Jorge Caruso (PMDB). “Tive a confirmação hoje de que a emenda parlamentar buscada junto ao deputado estadual Jorge Caruso foi liberada. Serão cerca de R$ 100 mil reais destinados à saúde vinhedense. Além dessa emenda o deputado está fazendo estudos para liberação de mais verbas, portanto faço uso dessa tribuna para agradecer pela preocupação com a nossa cidade”.

Rodrigo Paixão (REDE) lamentou o cenário político no Brasil e em Vinhedo. “Estamos encerrando um ano em que as instituições ficaram mais desacreditadas, acentuando a contestação da população contra a política, o que é preocupante. A política é um espaço para que a comunidade possa fazer as coisas acontecer, porém tem sido deturpada”.

O presidente da Câmara, vereador Nil Ramos, fez uma breve retrospectiva do ano. “Essa Casa reconhecendo a importância do transporte universitário deu um suporte financeiro à municipalidade para restabelecimento do serviço, tivemos avanços como a pavimentação das ruas dos Italianos, Angelo Ormeneze e Francisco Verdenacci, o recapeamento do Jardim Eldorado e outras melhorias”.

A aprovação de emenda impositiva à LOA, durante a 6ª Sessão Extraordinária, foi comemorada por Marcos Ferraz (PSD). “Essa emenda permitiu que R$ 2 milhões fossem realocados do orçamento da Câmara para outras secretarias, como para a Saúde, que poderá utilizar parte desse valor para a aquisição de medicamentos e equipamentos”.

Márcio Melle (PMN) também fez uma retrospectiva de seu mandato. “Quero registrar alguns dos inúmeros trabalhos que acompanhei ao longo desse ano, como indicações para instituição de programas de regularização de imóveis, a implantação do programa Médico Família, Pessoa Acamada, entre outros”.

Edson PC (PDT) protocolou um pedido para cancelamento da votação que arquivou a denúncia, apresentada por ele mesmo, sobre a manutenção do aluguel de prédio, por parte da Prefeitura, para uso da PM. “Entrei com pedido para cancelamento da votação da Comissão Processante. No meu entendimento, o Regimento prevê que o vereador impedido de votar, que no caso era eu mesmo, por ser o denunciador, pode ser substituído por seu suplente no pleito, para que este exerça o direito a voto. Portanto, peço o cancelamento da votação devido a essa irregularidade”.

Contas do mandato também foram prestadas por Carlos Florentino (PV). “Nesse meu primeiro ano apresentei 109 indicações, 122 moções e oito projetos de Lei, todos aprovados, o que é muito gratificante”.

Sandro Rebecca (PDT) parabenizou a comunidade da Nova Canudos pela realização da Festa da Imaculada Conceição. “É muito ver que a população conserva sua fé, mantém sua esperança e preserva as tradições locais. Também parabenizo o Padre Emerson pelo seu 11º ano à frente da igreja do bairro”.

Por fim, Rui Nunes “Macaxeira” (PSB) pediu melhorias para o bairro dos Altos do Morumbi. “O campo dos Altos do Morumbi carece de manutenção. Tenho cobrado do Executivo um prazo para a realização de melhorias, o espaço era muito utilizado pela população”.

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Fonte: Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Vinhedo