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Aprovado na Câmara e sancionado nesta sexta-feira, projeto estabelece cuidados para animais com laços de dependência e vínculo afetivo na comunidade

Aprovado no Legislativo vinhedense no fim de 2017 e sancionado nesta sexta-feira, dia 26, o Projeto de Lei 69/2017 institui e regulamenta o Programa Animal Comunitário. De autoria da vereadora Flávia Bitar (PDT), o projeto foi amplamente debatido com a comunidade antes de ser votado no plenário e coloca Vinhedo entre as primeiras cidades do Brasil com legislação estabelecendo cuidados para animais com laços de dependência e vínculo afetivo em uma comunidade.

Durante o processo de construção do Projeto de Lei, a Câmara de Vinhedo recebeu nomes reconhecidos em bem estar animal, como Rosangela Ribeiro Gebara, da World Animal Protection, que ministrou palestra e debateu o tema, apresentando casos de real aplicação do conceito no Brasil.

Conforme estabelece o projeto aprovado, considera-se “animal comunitário” aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora não possua responsável único e definido. Aguardando a sanção do Executivo Municipal, o PL 69/2017 determina que o animal reconhecido como comunitário será recolhido para fins de esterilização, registro e devolução à comunidade de origem, após identificação e assinatura de termo de compromisso e de seus cuidadores.

O projeto regulamenta em seu art. 3º, que é vedado vitimar e ou eutanasiar cães e gatos comunitários – exceto através de laudo veterinário expedido por veterinários do Centro de Controle de Zoonoses, ou, de veterinários de Vinhedo devidamente cadastrados no programa “animal comunitário”.

O projeto “Animal Comunitário” faculta ao comércio local e clínicas veterinárias, adotar um animal comunitário, que será monitorado, podendo ser por ONGs, conselhos e voluntários da causa animal. Mesmo nova, a legislação já conta com o apoio de médicos veterinários da cidade, como os profissionais Hospital Veterinário Pet Son, que identificaram alguns cães comunitários e aceitaram a responsabilidade pelo acompanhamento veterinário dos animais.

Importante também destacar que o projeto garante ao animal o direito de ambiente ecologicamente equilibrado, ao espaço de uso comum e à sadia qualidade de vida. Em caso de maus tratos de animais comunitários, o PL prevê aplicação de multa prevista no parágrafo único do artigo 59 A, da Lei Municipal nº 908/1979, e os valores correspondentes às multas serão destinados ao fundo do bem estar animal do município.

O Projeto de Lei “Animal Comunitário” é assinado por Flávia Bitar em conjunto com os vereadores Carlos Florentino (PV), Márcio Melle (PMN), Paulinho Palmeira (PV) e o presidente da Câmara, vereador Nil Ramos (PSDB). A sanção do PL 69/2017 aconteceu na manhã desta segunda-feira, no gabinete do prefeito Jaime Cruz (PSDB).

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Fonte: Gabinete da vereadora Flávia Bitar (PDT)