Na segunda-feira, dia 5, a Câmara de Vinhedo aprovou por unanimidade, durante a 42ª Sessão Ordinária, a Moção de Apelo 18/2018 de autoria da vice-presidente da Casa, vereadora Ana Genezini (MDB). No documento, subscrito por todos os vereadores e destinado ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), a vereadora pede a rejeição do Projeto de Lei Federal nº. 7.419/2006 – que deve ser votado neste mês de fevereiro e propõe a reforma da Lei de Planos de Saúde.
Segundo Ana Genezini, a proposta representa retrocesso de direitos e conquistas dos consumidores da Saúde Suplementar, além de tornar o mercado menos regulado, atendendo a interesses das empresas no setor e fragilizando conquistas já consolidadas.
“Como vereadora atuante desta Casa de Leis, posiciono-me pela rejeição da proposta apresentada por entender que as mudanças prejudicam a sociedade brasileira”, afirma a vereadora.
No documento encaminhado à Brasília, Ana Genezini fez constar algumas das mudanças propostas na reforma da lei e que causam retrocesso:
A Moção de Apelo também rejeita a pretensão de tornar o Rol de Procedimentos um rol taxativo, na contramão do atual entendimento jurisprudencial no qual a operadora deve custear o tratamento da doença, independentemente de a indicação médica constar ou não o rol, sendo esse apenas indicativo. Nesse cenário, a operadora não será obrigada a conceder o tratamento mais adequado ao paciente, mas o tratamento que está previsto no rol, tornando esse o teto máximo de cobertura.
A votação do Projeto de Lei, nº. 7.419 de 2006 que propõe a reforma da Lei de Planos de Saúde na Comissão Especial de Saúde estava agendado para 13 de dezembro de 2017 e foi adiado para fevereiro de 2018.
A Moção de Apelo 18/2018, aprovada por unanimidade na Câmara de Vinhedo, foi encaminhada ao presidente da Câmara dos Deputados, extensiva a todos os deputados que compõem a Comissão Especial de Saúde e aos deputados que compõem a bancada da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).
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Fonte: Gabinete da vereadora Ana Genezini (MDB)