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Projeto de Lei proíbe colocação de panfletos em veículos estacionados, visando evitar que tais panfletos sejam lançados em vias públicas

O vereador Paulinho Palmeira (PV) usou a tribuna durante a 42ª Sessão Ordinária para explicar o Projeto de Lei 74/2017, que dispõe sobre a distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer outro tipo de material publicitário. Em seu discurso, o parlamentar esclareceu que a distribuição é permitida, mas passa a ter melhor regulamentação, com proibições que contribuem para a manutenção da limpeza da cidade e segurança dos motoristas.

Aprovado por unanimidade na primeira sessão ordinária de 2018, o PL 74/2017 é de autoria dos vereadores Paulinho Palmeira e Flávia Bitar (PDT). O projeto de lei regula a distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer outro tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias em ruas, praças, logradouros e demais locais públicos do Município.

“O folheto colocado num muro ou no para-brisa de um veículo, por exemplo, pode voar ou ser lançado nas vias públicas e sujar a cidade. É preciso deixar claro que o projeto aprovado não proíbe a distribuição de panfletos e propaganda, mas sim regula a distribuição”, explica Paulinho Palmeira.

O Projeto de Lei 74/2017 também especifica, em seu parágrafo único, que a proibição não se aplica a entrega direta e em mãos do interessado – caso assim aceito por quem receberá o panfleto. Também, continua permitido o depósito de panfletos e assemelhados nas caixas ou locais próprios para correspondências.

“Também é importante ressaltar que este projeto determina que nos folhetos ou panfletos haja um aviso de conscientização sobre o correto descarte do material, como ´não jogue este impresso na via pública´ ou ainda ‘mantenha a cidade limpa´, numa ação educativa para toda a população”, finalizou o vereador Paulinho Palmeira.

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Fonte: Gabinete do vereador Paulinho Palmeira (PV)