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A vice-presidente da Câmara, vereadora Ana Genezini (MDB), está elaborando uma indicação para parcelamento de multas a ser apresentada no plenário da Câmara ainda esse mês.

A indicação é uma minuta de projeto de Lei, ou seja, uma proposta ao Executivo para que este reenvie a Câmara um projeto de Lei sobre o tema.

A proposta da parlamentar consiste em oferecer à população a possibilidade de solicitar à Prefeitura o parcelamento de seus débitos recorrentes de multas de trânsito municipais. Para tanto, o interessado deverá formalizar seu pedido de ingresso no Programa de Parcelamento de Multas, que deverá ser criado, e autorizar a cobrança por meio de débito automático das parcelas em conta corrente mantida em instituição bancária cadastrada pelo município.

O interessado poderá solicitar o parcelamento em parcela única ou em até 12 vezes, sendo que nenhuma parcela poderá ser inferior à R$50,00, no caso de pessoa física, ou R$300,00, no caso de pessoa jurídica. O pagamento da parcela fora do prazo implicará no acréscimo de multa e juros.

“Muitas pessoas tentam regularizar seus veículos e acabam desistindo por conta da quantidade de multas que precisam ser pagas previamente. Pensando nisso, pesquisei e descobri que vários municípios, como São Paulo e Campinas, instituíram programas para parcelamento de multas, permitindo que o cidadão possa optar por essa forma de quitação, liberando-o para realizar a regularização de seu veículo junto ao DETRAN. Como o projeto não pode ser de minha iniciativa, por tratar de questão financeira, encaminharei ao Executivo a proposta na forma de minuta, por meio de indicação”, explicou Ana Genezini durante a 47ª Sessão Ordinária, realizada na última segunda-feira, 12.

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Fonte: Gabinete da vereadora Ana Genezini (MDB)