Câmara aprova prorrogação de prazo da...

A Câmara aprovou por unanimidade, durante a 50ª Sessão Ordinária, realizada nessa segunda-feira, 03, o requerimento de nº 21/2018, que pede a prorrogação da Comissão de Assuntos Relevantes do Transporte Público.

O requerimento foi apresentado pelo presidente da Comissão, vereador Marcos Ferraz (PSD), que justificou o pedido pela necessidade de melhor análise do contrato firmado entre Prefeitura e Rápido Luxo e de outros documentos levantados pela comissão.

Na oportunidade os parlamentares destacaram os problemas na prestação do serviço, como atraso de linhas, má condições de pontos de ônibus, falta de veículos adaptados etc.

Ainda foi apresentado na pauta do expediente um projeto de Decreto Legislativo, dois requerimentos, três moções e 23 indicações.

Ordem do Dia

Um projeto de Lei Complementar e dois projetos de Lei Ordinária foram apresentados para votação na Ordem do Dia da 50ª Sessão.

O PLC nº 01/2018 propunha alterações no Código Tributário Municipal (Lei nº 1246/1984), mais especificamente na limitação dos descontos concedidos ao contribuinte que optar pelo pagamento de IPTU e Taxa de Serviços Públicos em parcela única.

Atualmente, o contribuinte pode obter desconto de 5% ou 10%, de acordo com a opção escolhida para quitação em parcela única, e o novo projeto de Lei Complementar pretende estabelecer esses percentuais como limites máximos do desconto, podendo variar para menos de acordo com a inflação no período. A pedido de Paulinho Palmeira (PV), o projeto foi retirado para melhor análise pelos vereadores.

O projeto de Lei Ordinária nº 07/2018 foi aprovado por unanimidade, e instituiu o mês Lucas Begalli Zamora no calendário oficial do município, a ser celebrado anualmente em setembro, com o objetivo de conscientizar e capacitar professores e alunos das escolas da rede pública e particular para exercerem os primeiros socorros.

Por fim e também por unanimidade, os parlamentares aprovaram o PL nº 08/2018, que concede direito real de uso sobre terreno situado na Vila Fátima à Associação Filantrópica Esperança para Todos – AFETO.

Explicação Pessoal

Carlos Florentino (PV) comentou sobre seu pedido para retirada do projeto do Cartão Receita. “O departamento jurídico julgou inconstitucional por vício de iniciativa o projeto de Lei nº 10/2018, de minha autoria, que pretendia implantar no âmbito do município o Cartão Receita, que, entre outras coisas, permite a renovação automática de receitas para aqueles que fazem uso freqüente de um mesmo medicamento, como pacientes portadores de doenças crônicas. Como considero esse projeto de suma importância, reencaminharei ao Poder Executivo como minuta de projeto, na forma de indicação, para que eles repassem a proposta para consequente aprovação da Câmara”.

Sobre o transporte escolar, Ana Genezini (MDB) alertou quanto a realização do serviço na cidade por veículos registrados em outros municípios. “Temos vans particulares cadastradas em outros municípios, como Valinhos, que realizam o serviço de transporte de alunos dentro de Vinhedo, o que não é permitido quanto toda operação é realizada no nosso município, já que recolhem impostos para outra cidade. Peço à Secretaria de Transporte que realize a devida fiscalização e impessa essa prática, que tira o emprego de vinhedenses”.

Sandro Rebecca (PDT) comentou sobre a realização do Dia Munidal da Conscientizaçao do Autismo, celebrado junto ao aniversário vinhedense, dia 02 de abril. “Não me cansarei de subir aqui para defender o combate à qualquer forma de preconceito. Como notícia boa, posso informar que o LarCAB realizará evento na próxima sexta em que todos se vestirão de azul para conscientizar nossa população quanto a importância do respeito e inclusão à pessoa com autismo”.

Rui “Macaxeira” comentou sobre a audiência pública da saúde realizada na Câmara na semana passada. “Eu confio muito na saúde vinhedense, e dentre os diversos temas abordados na audiência parabenizo a Secretaria pela campanha de combate à dengue, que mais um ano tem se mostrado muito efetiva no combate à essa doença que tanto assola a população brasileira”.

A situação de descaso da administração pública com a população do Vale Verde voltou a ser tema de Rubens Nunes (MDB). “Os moradores que vem a essa Câmara pleitear melhorias para o Vale Verde são cidadãos vinhedenses. É preciso que o Executivo organize uma agenda para dialogar com os moradores da região e também com o Executivo valinhense, para que melhorias conjuntas sejam realizadas no bairro”.

Rodrigo Paixão (REDE) comentou sobre o Dia Mundial de Conscientização do Autismo e o novo tratamento alternativo com óleo de cannabis. “Essa notícia da possibilidade de tratamento alternativo é muito importante, e acho que devemos promover esse debate sobre o uso do óleo de cannabis, a fim de extinguir preconceitos e oferecer essa nova forma de tratamento às pessoas com autismo residentes em nossa cidade e região”.

Paulinho Palmeira expressou seu apoio à campanha salarial dos servidores. “Apoio a causa dos servidores e fiquei feliz em saber que nosso Prefeito recebeu o presidente do sindicato para início das negociações”.

Márcio Melle (PMN) parabenizou a AFETO pela conquista de novo terreno e pelo trabalho realizado. “Parabenizo a equipe da AFETO pela conquista de um novo terreno para ampliar sua atuação. A equipe merece todos os parabéns pelo trabalho realizado também, e saibam que sempre poderão contar com esse vereador”.

A falta de celebrações em comemoração ao aniversário da cidade foi questionada por Edu Gelmi (MDB). “É uma pena que tenhamos feito 69 anos de emancipação e a Prefeitura não promoveu nenhum evento para comemorar nosso aniversário. Não podemos perder nossas tradições”.

Por fim, Edson PC (PDT) voltou a tratar da questão do superfaturamento do pão. “Encontrei documentos da constituição da empresa, que a princípio prestava serviços de despachante, e só em 2010 passou a atuar no ramo alimentício. Em 2010 a Prefeitura fez uma compra direta com a empresa em valor superior à R$ 7 mil, e já em 2011 fez nova compra direta em valor superior à R$ 5 mil, acrescida de uma compra via pregão no valor de R$ 503.475,34 e mais registro de preço no valor de R$ 221.615,67, totalizando R$ 728.922,01, uma grande diferença em relação ao ano anterior. Haja pão e kit lanche. Muito estranho uma empresa que tenha acabado de trocar seu ramo de atuação já consiga contrato com a Prefeitura de Vinhedo ”!

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Fonte: Comunicação Institucional da Câmara de Vinhedo