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Na noite dessa segunda-feira, 14, a Câmara realizou a 56ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura, apresentando na pauta do expediente dois projetos de Decreto Legislativo, cinco requerimentos, três moções e 16 indicações.

Ordem do Dia

O único projeto constante na Ordem do Dia foi o substitutivo nº 1 ao projeto de Lei Complementar nº 2/2018, que basicamente revoga disposições das leis complementares 154 e 157 de 2017, que estabeleciam como de “baixa renda” as famílias com rende mensal até três salários mínimos para fins dos programas habitacionais que as proposituras respectivamente tratam.

Na mensagem encaminhdaa pela Prefeitura junto ao projeto de Lei Complementar, a retirada dos dispositivos que tratam dos parâmetros para enquadramento do munícipe como “baixa renda”, para fins de programas habitacionais, atende exigência da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, que alega que não há necessidade de quantificação de valores para definir “baixa renda”, e, portanto, as leis complementares supracitadas estão em desacordo com o estatuto da companhia.

A sessão foi suspensa por 20 minutos antes do debate ao projeto, para que os vereadores pudessem se reunir com o secretário de Habitação, Val Souza, a fim de entenderem os reais motivos da propositura.

Por aprovação do plenário, o projeto foi retirado da pauta para melhor análise e futura votação.

Tribuna dos Representantes

Lucilene Albino, conselheira do Conselho Tutelar de Vinhedo, subiu à tribuna para falar do Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, celebrado no dia 18 de maio, e propôs a instituição de uma Semana de Combate Abuso e Exploração Sexual Infantil em Vinhedo.

“No dia 18 celebraremos o Dia Nacional do Combate ao Abuso e Exploração Sexual, e devemos ressaltar a toda a comunidade a importância dessa data. Sugiro também que se crie a Semana de Combate à Exploração e Abuso Sexual de menores, para que o tema seja tratado nas escolas e outros ambientes públicos, a fim de demonstrar à população que não se deve ter medo na hora de denunciar tais atos”, afirmou.

Explicação Pessoal

Paulinho Palmeira (PV) abriu a fase de explicação pessoal destacando a importância do tema apresentado por Lucilene. “Esse é um assunto de extrema importância, e que deve ser tratado com muito cautela. Deixo meu mandato à disposição contribuir no que for necessário para combater a violência e abuso infantil”.

O presidente da Câmara, Nil Ramos (PSDB), também falou do projeto, e lembrou que já há em Vinhedo um lei própria que trata do combate à exploração sexual infantil. “Parabenizo a todos do Conselho Tutelar pela Campanha, e graça ao apoio do Beto, um dos funcionários mais antigos dessa Casa, me foi informado que há uma lei vinhedense que estabelece o Dia Municipal de Combate à Violência e Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes, de autoria do ex-vereador Carlinhos Paffaro. O que podemos fazer é alterar essa Lei, para que passe de dia para semana de conscientização, o que ampliaria os trabalhos junto à nossa comunidade”.

Edu Gelmi (MDB), por sua vez, parabenizou a Prefeitura pela promoção da campanha de vacinação da gripe. “Essa primeira campanha foi para vacinação do público de risco, o que é muito importante. A campanha foi bem organizada e atingiu 8.106 pessoas. Agora espero que o Estado atenda às exigências de nossa cidade e repasse vacinas para que possamos atender a toda população vinhedense”.

Problemas relatados por servidores da Prefeitura foram apontados por Edson PC (PDT). “Nossos servidores temem pela sua segurança. O recente acidente que tivemos com um caminhão da municipalidade ocorreu por falta de manutenção do veículo. O laudo demonstrou, entre outras coisas, que o pneu estava careca e que haviam outra irregularidades. No caso da Guarda Municipal, 60% dos coletes estão vencidos, sem contar que falta seguro pessoal dos guarda”.

Sandro Rebecca (PDT) pediu a retomada do diálogo entre servidores públicos e a Prefeitura. “Do mesmo jeito que a Prefeitura precisa ouvir o sindicato na negociação do reajuste anual, os servidores em geral devem expor suas vontades, se envolver com a causa, pois só assim a outra parte sentirá que realmente precisa se abrir ao diálogo”.

Por fim, Rodrigo Paixão (REDE) comentou sobre o decreto nº 162/2017. “Esse decreto é totalmente inconsequente, pois busca economizar o dinheiro público cortando o pagamento de vale alimentação dos servidores que tiveram faltas por alguma doença, mesmo que justificadas. Fiz diversas consultas jurídicas sobre o tema, com advogados, vereadores e procuradores de outros municípios, e todos concordaram que esse decreto deveria ter tramitado como projeto de Lei, que passaria pela Câmara, e não um decreto unilateral da Prefeitura. A nossa Constituição Federal permite que os veeadores sustem os efeitos desse decreto, e hoje, 14 de maio, eu e mais três vereadores estamos entrando com projeto de Decreto Legislativo para que a Câmara suste os efeitos do decreto da maldade”.

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Fonte: Comunicação Institucional da Câmara de Vinhedo.