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No início da 57ª Sessão, realizada nessa segunda-feira, 21, a mesa diretora da Câmara leu ofício da Controladoria do Município com resposta da Promotoria sobre o arquivamento de inquérito civil, originado em denúncia de Edson PC (PDT) e Rodrigo Paixão (REDE), que investigava supostos óbices ao repasse de informações por parte da Prefeitura.

De acordo com o ofício lido na noite, o Município de Vinhedo cumpre fielmente a Lei de Acesso à Informação, sendo, inclusive, avaliada pela Controladoria Geral da União como uma das melhores cidades em transparência pública, o que motivou o arquivamento do inquérito.

Expediente

Na pauta foi apresentado um projeto de Lei, quatro projetos de Decreto Legislativo, 10 requerimentos, quatro moções e 19 indicações.

Todos os requerimentos e moções foram aprovados por unanimidade.

Ordem do Dia

O substitutivo nº 01 ao projeto de Lei Complementar nº 02/2018, originalmente apresentado na 56ª Sessão, foi aprovado por unanimidade, mas com ressalvas de alguns vereadores.

O projeto havia sido retirado da pauta na sessão passada para melhor análise, e basicamente revoga disposições das leis complementares 154 e 157 de 2017, a fim de ampliar de três para dez salários mínimos, com limite na maioria dos casos a cinco salários mínimos, o critério para caracterização de família de “baixa renda” para enquadramento em programas habitacionais da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU.

No geral, os vereadores cobram que a Prefeitura altere as leis referentes aos programas habitacionais de modo que garanta que famílias realmente necessitadas sejam beneficiadas, assim como que o sorteio abranja apenas residentes em Vinhedo.

Última matéria constante na Ordem do Dia, o projeto de Lei nº 16/2018, que altera a Lei Municipal nº 3.378/2010, que dispõe sobre execução, conservação e reparo de calçadas também foi aprovado por unanimidade.

Explicação Pessoal

O presidente da Câmara, vereador Nl Ramos (PSDB), abriu a fase de explicação pessoal informando sobre o programa Inova Vinhedo, da Secretaria de Industria e Comércio. “Esse programa, originado por uma emenda impositiva dessa Câmara, oferecerá cursos para o empresariado de Vinhedo em capactação em cinco diferentes segmentos comerciais, permitindo o desenvolvimento de nossa indústria e comércio, aumentando a arrecadação e gerando empregos”.

Sobre os requerimentos de informação da Câmara, Marcos Ferraz (PSD) reforçou sua opinião de que não deveriam ser votados. “Requerimentos não deveriam ser votados, pois são instrumentos inerentes à atividade do vereador e não carecem de aprovação para o devido encaminhamento ao Executivo. Já adianto que serei favorável à eventual emenda ao Regimento Interno que torne automático o repasse de requerimentos”.

Edu Gelmi (MDB) comentou sobre a possibilidade de suspensão do “decreto da maldade”, o Decreto nº 162/207. “O ‘decreto da maldade’ pode estar com os seus dias contados. No Executivo temos um departamento chamado SESMT, que deveria ser o responsável por controlar o uso de atestados falsos. Acho que quem usa atestado falso deve ser punido, mas não podemos generalizar, penalizando aqueles funcionários que realmente ficam doentes. Espero que, com a aprovação dessa Casa, seja suspensa a eficácia do ‘decreto da maldade’”.

Edson PC, por sua vez, comentou sobre os supostos casos de nepotismo na Prefeitura. “Amanhã iniciarei uma campanha nas redes sociais para que as pessoas denunciem os casos de nepotismo na Prefeitura. Alguns eu já havia denunciado, mas com o apoio da população descobriremos mais”.

Carlos Florentino (PV) comentou sobre a aprovação de moção de sua autoria que pede a troca dos coletes e viaturas da Guarda. “Há muito tempo necessitamos da troca de coletes e veículos, equipamentos essenciais para o exercício de nossa função com segurança. Espero que a moção mobilize a Prefeitura”.

Os trabalhos da semana foram comentados por Sandro Rebecca (PDT), como a proposta para fechamento do Bosque Seu Caçula, no bairro Altos do Morumbi. “O bosque Seu Caçula, no Altos do Morumbi, foi criado para que as famílias frequentassem, mas hoje, infelizmente, virou um local de marginalidade, de uso de drogas e outras práticas ilícitas. Essa situação é incômoda, e por isso atualmente cogitamos que o bosque seja fechado, para que possamos pensar em melhores alternativas durante esse período. Essa é nossa sugestão à Prefeitura”.

Rodrigo Paixão também comentou sobre o Decreto nº 1262/2017. “Há a possibilidade de retardarem a votação do projeto de Decreto Legislativo para suspensão do ‘decreto da maldade’, o que espero que não aconteça. Peço que essa Casa garanta os mecanismos democráticos”.

Por fim, Paulinho Palmeira (PV), também expressou sua opinião sobre o Decreto nº 162/2017. “Já deixe claro que sou contra o decreto, porém entendo que toda análise é questão de ponto de vista. Se houver alguma ilegalidade, de fato, no Decreto, é preciso ser levantada, e não usado como tema político. Acredito que o melhor caminho seria fazer o desconto proporcional às faltas, e desconto algum em caso de acidente de trabalho”.

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Fonte: Comunicação Institucional da Câmara de Vinhedo.