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PLC altera o Código de Posturas em atenção ao bem estar de idosos, doentes, crianças e animais contemplando dispositivo que permite utilização dos fogos em situações previamente analisadas

A vereadora Flávia Bitar (PDT) preparou Projeto de Lei Complementar em atenção ao bem estar de idosos, doentes, bebês, crianças e animais que sofrem com os estouros e estampidos de fogos em dias de festividades. No PLC, a parlamentar propõe a alteração de dispositivo do Código de Posturas Municipais proibindo a fabricação, comércio e utilização de fogos com efeito sonoro em todo o território do município de Vinhedo. A iniciativa é de autoria conjunto com o vereador Rodrigo Paixão (REDE).

“A iniciativa não objetiva proibir os fogos de visuais, que trazem luzes e cores. A ideia é acabar com a poluição sonora e atender às expectativas dos que esperam pelo espetáculo pirotécnico”, explica Flávia Bitar. Segundo a vereadora, a alteração proposta na legislação deixa livre a utilização de fogos de artifício visuais (sem estampidos) para utilização em celebrações e festas populares.

Defensora da causa do bem estar animal, Flávia Bitar destaca que os animais, principalmente os cães, gatos e aves têm o aparelho auditivo muito sensível e ficam estressados, chegando a se mutilar ou se acidentar, na ânsia de fugir de tais ruídos. “Quem possui animais em casa é testemunha do terror que os fogos de estampidos e similares representam aos animais, inclusive tais pessoas passam as datas festivas em casa, para minimizar os estresses de seus bichos”.

Se aprovado, o PLC de autoria de Flávia Bitar mudará a redação do artigo 239 da Lei Municipal nº 908, de 4 de maio de 1979 – Código de Posturas Municipais de Vinhedo, que passará a proibir a fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município.

Na redação da proposta, a vereadora inseriu dispositivo que permite, mediante análise prévia da Prefeitura, a utilização dos referidos fogos para dias de regozijo público ou festividades religiosas de caráter tradicional.

“Compreendemos que há momentos para grande celebração da comunidade, por isso, inserimos um parágrafo com mecanismo que suspende a proibição, mediante licença da Prefeitura”, explica Flávia Bitar.

O PLC registrado no Legislativo de Vinhedo também exclui do rol de proibições os “fogos de vista”, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.

“Os municípios de São Paulo, Campinas, Ubatuba, Registro, Santos, Belo Horizonte e Camboriú já contam com legislação análoga, além do que Vinhedo não terá aumento de custo com a fiscalização desta proposta”, comenta Flávia Bitar, considerando por fim que a fiscalização caberá aos mesmos responsáveis pelo Código de Posturas.

O PLC 3/2018 foi registrado no início desta semana na Câmara de Vinhedo e será encaminhado para tramitação nas próximas semanas.

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Fonte: Gabinete da vereadora Flávia Bitar (PDT)