Projeto para disponibilização de...

O projeto de Lei nº 15/2018, de autoria de Sandro Rebecca (PDT) e Ana Genezini (MDB), que trata da disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer em Vinhedo, foi aprovada em primeira votação por 10 votos favoráveis ante dois contrários na noite dessa segunda-feira, 11, pela 60ª Sessão Ordinária.

Ao encaminhar a votação, Sandro Rebecca destacou a importância da disponibilização de brinquedos adaptados em locais públicos para a inclusão da criança com deficiência. “Estudos apontam que o ato de brincar traz uma série de benefícios às crianças, como melhora na saúde, desenvolvimento de laços afetivos, estímulo à criatividade, entre outros”.

A propositura já havia sido apresentada originalmente pelo PL nº 15/2005, de autoria de Ana Genezini, mas não passou sob a alegação de vício de iniciativa, por supostamente gerar gastos ao erário.

O projeto recebeu parecer de inconstitucionalidade do jurídico da Câmara, por suposto vício de iniciativa, mesmo problema enfrentado pelo projeto original de 2015, porém foi aprovado, de forma não unânime, pelas comissões de Justiça, Redação, Ética e Cidadania, de Saúde, Educação, Cultura e Esportes, e de Defesa de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social.

“Acredito que, como Legislativo, podemos unir nossas forças para fazer cumprir uma determinação de Lei Federal, já que a disponibilização de brinquedos adaptados já é uma exigência, embora não regulamentada em nossa cidade (Lei nº 10.098/2000 e Lei nº 11.982/2009). Nosso projeto é simples, apenas pede a instalação de brinquedos adaptados nos já existentes parques na cidade e nos novos que vierem a ser construídos”, explicou.

Ana Genezini, também ao encaminhar o voto, relembrou que o projeto de 2005, embora reprovado, foi destaque na mídia, e serviu de base para elaboração da Lei Federal que trata do tema. “Em 2005 não conseguimos superar a inconstitucionalidade do projeto, que mesmo assim foi encaminhado ao Executivo por meio de indicação na forma de minuta de projeto. Na época uma revista destacou a importância de nosso projeto e, logo depois, em julho de 2005, o Presidente da República, na época o Lula, fez uma alteração em lei federal introduzindo exatamente o texto de nosso projeto. Apesar de tudo isso, infelizmente nossa ideia não prosperou em Vinhedo, embora no ano passado o prefeito tenha assumido o compromisso de aplicar a lei federal, ou seja, instalar parques adaptados em nossa cidade. Infelizmente, já faz mais de um ano do anúncio da Prefeitura e nada foi feito”.

O projeto de 2018 recebeu a aprovação de 10 vereadores e, portanto, deverá passar por uma segunda votação na 61ª Sessão Ordinária, para aprovação definitiva. Os únicos dois votos contrários não questionaram o mérito da matéria, mas sim sua constitucionalidade.

Após a votação, Sandro Rebecca agradeceu os votos favoráveis e enfatizou que é importante que a Câmara “mergulhe” em assuntos polêmicos, que tragam benefícios para a população. “O mais importante é que a população necessitada, pais e familiares de crianças com deficiência, tenham seus pedidos atendidos, independente do entendimento jurídico de cada parte. Essa é uma luta que não é só nossa, mas de toda cidade”.

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Fonte 1: Gabinete dos vereadores Sandro Rebecca (PDT) e Ana Genezini (MDB)

Fonte2: Lei nº 11.982/2009

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11982.htm

Fonte3: Lei nº 10.098/200

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10098.htm