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Presidente da Câmara pede que benefício possa ser utilizado por moradores de outros bairros

O presidente da Câmara, vereador Nil Ramos (PSDB) solicitou, em seu discurso pela 76ª Sessão Ordinária, que o Executivo Municipal encaminhe projeto para ampliar o programa Morando Legal. A proposta tem por finalidade promover a regularização de imóveis em outros bairros além dos já previstos originalmente. Além disso, o parlamentar também propôs o início de uma nova fase no Morando Legal, com incentivos fiscais para famílias que invistam em melhorias no imóvel regularizado.

Promovido desde 2015, após aprovação do projeto de lei na Câmara Municipal, o Morando Legal já atendeu mais de mil famílias e contemplou cerca de setecentas famílias com o HABITE-SE.

“Desde 2015, pessoas que moram em áreas de interesse social puderam regularizar seu imóvel. Há, ainda, 240 processos pleiteando a regularização e 128 solicitações agendadas para medição”, explica Nil Ramos.

Em atenção às pessoas que moram em bairros não inseridos legalmente em áreas de interesse social, o presidente desta Casa de Leis solicitou que o Executivo encaminhe à Câmara Projeto de Lei estendendo o alcance do Morando Legal. “Nosso pedido é que se estenda o Morando Legal para outros bairros que tenham as mesmas necessidades, pois há muita gente que precisa do mesmo incentivo”.

Outra proposta apresentada por Nil Ramos é o início de uma nova fase do Morando Legal, com incentivo para que as pessoas que já tenham o HABITE-SE possam fazer melhorias no imóvel com dedução do IPTU. “Trata-se de projetos de iniciativa do Executivo, por isso, pedimos que a Prefeitura encaminhe para a Casa essa nova fase para conceder mais esse benefício à população dos bairros mais humildes”, finaliza Nil Ramos.

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Fonte: Gabinete da Presidência | Vereador Nil Ramos (PSDB)