Câmara aprova projeto de concessão do...

Finalmente, após ser retirado da pauta em três sessões, o projeto de Lei nº 53/2018, que autoriza a Prefeitura a contratar nova empresa concessionária de transporte público, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.

O projeto, de autoria do Executivo, sofreu significativas mudanças com a aprovação prévia, na noite, da emenda aglutinativa nº1, que reunia o conteúdo de 13 emendas apresentas pelos parlamentares nas últimas semanas.

A emenda redefiniu para 10 anos o período de concessão do serviço de transporte, podendo ser prorrogado por igual período; a tarifa deverá ser fixada baseada em demonstração técnica de cada componente; o edital de licitação deverá observar as propostas apresentadas pela população, e as recomendações previstas no relatório final da Comissão de Assuntos Relevantes para analisar todas as questões relacionadas ao transporte público de passageiros e a execução do contrato firmado com a empresa concessionária deste serviço no município de Vinhedo e ratificada pelo Ato da Presidência nº 9, de 2017, bem como as cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público do Estado de São Paulo, ambos colacionados aos autos do processo administrativo nº 4342/2016; a criação e manutenção no município, por parte da concessionária, de Ouvidoria para os usuários do transporte público; implantação de micro terminais de passageiro na região dos Sete Bairros e no Centro; manutenção dos abrigos dos usuários do transporte; colocação de quadro de horários e itinerários em todos os pontos e terminais; instalação de tela para controle visual da localização de todas as linhas, nos terminais e no escritório de Ouvidoria; implantar um Sistema de Fiscalização da Qualidade do Transporte Coletivo através da aprovação de um Regulamento do Serviço Público de Transporte Coletivo; instalação de sistema de controle e pontualidade dos ônibus através de GPS; disponibilização de espaço público na internet para colher reclamações dos usuários; implantar a bilhetagem eletrônica; implantação do Bilhete Único, com a integração temporal em todos os terminais; a título de contra partida ofertar à municipalidade, através de concessão de uso, para que esta atenda as entidades assistenciais que desse tipo de transporte necessitem, no mínimo 2 (dois) micro-ônibus adaptados; acessibilidade completa em todos os veículos do transporte coletivo; assegurar que as linhas atendam a demanda de todos os bairros do município, e onde houver necessidade conforme indicação da Secretaria de Transportes e Defesa Civil, a disponibilização de micro-ônibus para ligação aos terminais; garantir no bairro da Capela, a implantação de sistema de baldeação que deverá ser efetuado com o transporte dos usuários em micro-ônibus, sendo que, subdividido o bairro em duas regiões, os veículos menores percorrerão os bairros com destino ao terminal rodoviário de onde partirão os ônibus de 40/44 lugares da Capela/Centro/bairros/Campinas visando agilizar o percurso dentro do bairro, a economicidade de tempo, a conservação da pavimentação asfáltica das ruas e o atendimento a bairros que atualmente não são servidos pela circulação do transporte em suas ruas – de acordo com projeto já desenvolvido pela Secretaria de Transportes e Defesa Social; fornecer curso de capacitação aos funcionários visando o melhor atendimento às pessoas com deficiência e idoso; garantir o uso de energias renováveis por meio da efetivação de projeto para menor emissão de poluentes; q cada 2 (dois) anos, a partir da assinatura do contrato com a empresa concessionária do serviço de transporte público deverão ser realizadas audiências públicas, com ampla divulgação junto à população para avaliação da qualidade dos serviços prestados; anualmente haverá audiência pública para realização de um balanço sobre o cumprimento das cláusulas contratuais por parte da concessionária; disponibilização no site da Prefeitura de dados como planilha de custos, velocidade e idade média da frota, quantidade de passageiros por horário de saída, quantidade de passageiros transportados no ano e histórico de reajuste de tarifa.

Primeiro a se pronunciar sobre a matéria, Marcos Ferraz (PSD) explicou a demora para votação. “A emenda aglutinativa foi a forma que encontramos para reunir todas as alterações que propomos. O PL nº 53 foi debatido por muito tempo nessa Casa justamente por sua importância, para que pudéssemos garantir que a população seja realmente beneficiada com um melhor serviço de transporte público, embora o projeto por si só não possa prever tudo que constará no novo contrato da Prefeitura”.

Rodrigo Paixão (REDE), por sua vez, comentou sobre algumas das alterações propostas pela emenda. “Tivemos várias contribuições de vereadores para melhorar esse projeto, que trata de uma concessão pública que pode durar de 10 a 20 anos. Sou um dos vereadores que talvez tenha apresentado mais emendas, pois realmente tinha muitas preocupações acerca do tema. Temos uma experiência negativa com a concessão de transporte público coletivo, cuja empresa contratada já está por aqui há 20 anos. Na legislatura passada, em parceria com o então vereador Valdir Barreto, fiz um levantamento de inúmeros pontos do contrato que a atual empresa concessionária não cumpria, e nada foi feito para mudar isso. A emenda de hoje tem o objetivo de garantir, já de saída, que toda a frota seja adaptada, que tenha a opção de bilhete único, instituição de uma ouvidoria sobre a prestação do serviço de transporte coletivo, veículo com opção de combustíveis menos poluentes, e outras melhorias extremamente necessárias”.

Ana Genezini (MDB), por sua vez, detalhou duas emendas específicas, que tratam da utilização de micro-ônibus para serviços especiais. “Nós obrigamos a empresa ganhadora a disponibilizar dois micro-ônibus adaptados para transportar passageiros portadores de deficiência. A concessão de uso será concedida à municipalidade, que por sua vez ofertará o serviço às entidades. Outra emenda tira do papel o projeto de baldeação no bairro da Capela, que divide a região em duas, atendendo a população com micro-ônibus e desembocando na rodoviária da Capela, facilitando o tráfego dentro dos bairros e permitindo que o serviço chegue a bairros antes não atendidos devido a dificuldade de trânsito de um ônibus convencional”.

Outras proposituras

Ainda foi aprovado na noite o projeto de Lei nº 59, que de a denominação de Pedro Gonzaga de Melo à rua da municipalidade com início na estrada estadual Vinhedo – Louveira e término na propriedade dos irmãos Cain; e o projeto de Lei nº 60, que alterou a Lei Municipal nº 2.837 de 2005, permitindo que os ônibus coletivos urbanos possam para fora dos pontos convencionais em atendimento à pedidos de pessoas com deficiência.

Expediente

Na pauta do expediente foram apresentados quatros projetos de Lei, cinco requerimentos, seis moções e nove indicações.

Tribuna de Representantes

Representando o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Maria de Fátima de Souza falou sobre os 16 Dias de Ativismo.

“O 16 Dias de Ativismo é uma mobilização mundial pelo fim da violência contra as mulheres. A primeira edição foi em 1991 e já conquistou a adesão de 160 países, tendo início sempre no dia 25 de novembro, que corresponde ao Dia Internacional da Não Violência Contra a Mulher, com término no dia 10 de dezembro, que corresponde ao Dia dos Direitos Humanos. Estou aqui para divulgar os eventos em nossa cidade ligados aos 16 Dias de Ativismo, como a cerimônia de abertura no dia 26, na Secretaria de Assistência, e no dia 05, às 14 horas, a promoção de uma aula de Ioga na Praça Sant’Ana”, informou Maria de Fátima.

Explicação Pessoal

O presidente da Câmara, vereador Nil Ramos (PSDB), pronunciou sobre o PL nº 53/2018 durante a fase de explicação pessoal . “O transporte público é uma tema muito importante, e por isso o projeto levou tanto tempo para que pudesse receber as alterações adequadas. Continuaremos debatendo esse tema nos próximos anos, e esse ano tive a oportunidade de participar de um Fórum sobre o tema, na cidade de Valinhos, onde pude conhecer tudo que há de mais moderno em transporte público, como veículos com wi-fi, ponto de recarga eletrônica de cartões de passe, veículos 100% adaptados e monitorados para maior segurança etc”.

Geraldinho Cangussú (PV) parabenizou o presidente Nil Ramos pela organização do 1º Encontro de Parlamentares de Vinhedo, que reuniu vereadores e familiares de todas as legislaturas. “Por muitas vezes fiquei emocionado no evento de ontem, por ver os familiares dos ex-vereadores emocionados com a homenagem. Realmente esse evento foi um resgate histórico de nossa cidade, um encontro de gerações, e pessoas que muito contribuíram para o desenvolvimento de Vinhedo”.

Aproveitando a presença de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Flávia Bitar (PDT) comentou sobre seu projeto para criação da Procuradoria da Mulher. “O projeto Procuradoria da Mulher, de minha autoria, recebeu sugestões do Conselho para que mudasse o nome, porém justifico que não o farei pois esse já é o nome adotado em outras cidades. Outras sugestões apresentadas encaminhei ao IBAM, que também fez levantamentos. A procuradoria não é só de mulheres, mas dá preferência à participação de mulheres, que realmente entendem nossa necessidades”.

Sessão Levantada

Durante o pronunciamento do vereador Edu Gelmi (MDB) a sessão precisou ser levantada, após acalorada manifestação da plateia.

No retorno, na manhã dessa terça-feira, 27, Edu Gelmi comentou sobre a mudança do trânsito no município. “Espero que essas mudanças sejam feitas de uma vez, pois daqui a pouco não saberemos qual a mão correta em nossas ruas. Essa mudança é necessária, mas deve ser feita de forma correta”.

Sem mais vereadores com interesse em se pronunciar, a Sessão foi dada por terminada às 10h35.

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Fonte: Comunicação Institucional CMV.