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PL nº 58 confere maior transparência às ações dos conselhos municipais e audiências públicas, e PL nº 62 homenageia percursionista Skilo, falecido esse ano

De forma unânime, os vereadores aprovaram na noite dessa segunda-feira, 03, os projetos de Lei nº 58/2018 e 62/2018, ambos de autoria do vereador Rodrigo Paixão (REDE). O primeiro confere maior transparência e divulgação das ações dos conselhos municipais e das audiências públicas realizadas pela administração municipal, enquanto o segundo homenageia o percursionista Skilo, falecido esse ano.

O PL nº 58 define que os conselhos municipais terão que encaminhar à Prefeitura, dentro dos prazos estabelecidos pela própria lei, o calendário anual com o planejamento para reuniões do ano subseqüente, até o dia 31 de dezembro do ano corrente; convocação para reunião ordinária com a respectiva pauta, com sete dias de antecedência da realização da reunião; convocação para reunião extraordinária com a respectiva pauta, com sete dias de antecedência da realização da reunião; edital de eleições para conselheiros e conselheiras, 30 dias antes do pleito; relação de todos(as) conselheiros(as), sete dias após as eleições; ata de reuniões ordinárias e extraordinárias, até sete dias após a realização da reunião; resoluções ou ações que resultem em produção de documento, até sete dias após a realização da reunião; e regimento interno do conselho e suas alterações, até sete dias após a realização de reunião.

Em relação às audiências públicas, a propositura estabelece a obrigatoriedade do envio à Prefeitura, por parte dos órgãos da administração pública municipal direta ou indireta, do calendário prévio de audiências públicas programadas para o ano subseqüente, até o dia 31 de dezembro do ano corrente; convocação para audiência pública, com no mínimo de 30 dias de antecedência da realização; divulgação das audiências públicas, com no máximo uma semana de antecedência; e da ata das audiências públicas, até sete dias após a realização.

Toda essa documentação endereçada à administração municipal deverá ser divulgada no site da Prefeitura em até 48 horas após o protocolo de recebimento dos materiais. Os documentos serão publicados nas abas da página oficial da Prefeitura na internet destinadas aos conselhos municipais e audiências públicas.

“Esse projeto tem um objetivo simplório, porém importante, que é complementar a Lei de Transparência. O objetivo é colocar um prazo para que decisões tomadas em audiências e outras reuniões públicas tomem publicidade, e o mesmo vale às decisões relativas às eleições de conselhos municipais. Em outras palavras, nosso objetivo é acelerar a publicidade de atos públicos”, explicou o autor do PL nº 58/2018, Rodrigo Paixão (REDE).

Homenagem a Skilo

Segunda propositura de autoria de Rodrigo Paixão aprovada na noite, o projeto de Lei nº 62/2018, denomina como Avenida Acquiles Aparecido Miranda (Skilo) a Avenida Marginal “Pista A”, no bairro da Santa Cândida.

Skilo era um percursionista de renome na cidade, que iniciou a vida na música aos 18 anos, e construiu sua carreira artística tocando em diversos bares de Vinhedo e Região. O músico sempre se dedicou à luta em defesa da cultura. Participava de todos os eventos realizados na cidade, em especial da Festa da Uva e carnaval. Durante um período escreveu crônicas para jornais.

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Fonte: Gabinete do vereador Rodrigo Paixão (REDE)