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Sete pareceres da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania foram votados na noite

A Câmara votou sete pareceres contrários a projetos de Lei Ordinária durante a 88ª Sessão, realizada nessa segunda-feira, 18.

Os pareceres são emitidos pela Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania da Câmara, composta pelos vereadores Paulinho Palmeira (PV), na presidência, Marcos Ferraz (PSD), na relatoria, e Rubens Nunes (MDB) como membro.

De forma geral, os pareceres contrários foram emitidos pela Comissão por entender que há inconstitucionalidades nos projetos, como a criação de custos ao Poder Executivo, o que é vedado em projetos de iniciativa do Legislativo.

O parecer contrário ao projeto de Lei Ordinária nº 63/2018, que trata da instituição do programa de Consumo Consciente de Água, foi reprovado por seis votos, mantendo o projeto na pauta para futura votação; o parecer ao projeto de Lei nº 67/2018, que pretendia instituir o programa Empresa Amiga dos Animais, foi aprovado por oito votos ante dois contrários, enquanto o parecer ao projeto de Lei nº 68/2018, que Institui a Semana Educacional de Conscientização quanto à Declaração Universal dos Direitos dos Animais foi aprovado por unanimidade.

Os pareceres contrários aos projetos de Lei nº 69/2018, 71/2018 e 07/2019, que tratavam respectivamente da destinação de espaços públicos para a atividade artesanal do município, instituição do Programa Municipal de Atendimento Integral ao Adolescente, e da transparência e publicidade das entidades sem fins lucrativos que recebem subvenções sociais do poder público foram aprovados por sete votos a cinco. Já o parecer contrário ao projeto de Lei nº 05/2019, que pretendia disciplinar a inauguração de obras públicas, foi aprovado por 11 votos, recebendo apenas um voto contrário.

Por se tratar da votação de pareceres, o debate entre os vereadores teve maior foco sobre nas interpretações de inconstitucionalidade por parte da Comissão de Justiça do que sobre o conteúdo dos projetos em si.

Presidente da Comissão, Paulinho Palmeira explicou o motivos dos pareceres de inconstitucionalidade. “Não existe projeto ruim nessa Casa, nós que, como Comissão, precisamos avaliar a legalidade, constitucionalidade desses processos. Somo um poder independente porém harmônicos em relação aos outros poderes, e temos que apontar a inconstitucionalidade em projetos que geram atribuições ao Poder Executivo, que extrapolam o que a legislação efetivamente manda”.

Marco Ferraz, relator da Comissão, seguiu a mesma linha de raciocínio. “A Comissão não entra no mérito do projeto, se é ruim ou não, ela apenas faz uma análise técnica do procedimento legislativo. Somos assessorados pelo jurídico da Casa e, em caso de dúvidas maiores, pedimos ainda pareceres ao IBAM, os quais estamos seguindo. Puramente avaliamos a constitucionalidade e legalidade das proposituras”.

A Câmara ainda aprovou, por unanimidade, o projeto de Lei Ordinária nº 10/2019, que autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse de recurso financeiro em favor da Associação de Responsabilidade Cristã e Assistencial – ARCA.

Expediente

A pauta da 88ª Sessão apresentou uma emenda a projeto de Lei, três requerimentos, oito moções e 26 indicações.

Tribuna de Representantes

Dois representantes de entidades se inscreveram para se pronunciar na tribuna da Câmara na noite dessa segunda-feira.

A representante da Associação de Pais e Mestres do Centro de Educação Infantil “Pequeno Príncipe”, Kelli Cristina da Rosa, se inscreveu a tribuna para tratar da Representação dos Direitos das Unidades Escolares do Município, e fez críticas à forma como alguns vereadores abordam os servidores da educação durante fiscalizações rotineiras nas escolas. “Pedimos à gentileza dos vereadores, que são muito bem-vindos às unidades escolares, que entrem sempre pela porta de frente. Precisamos de mãos estendidas para nos ajudar na difícil tarefa que é educar os alunos, as criticas pelas criticas, sem proposta, sem parcerias, só servem para autopromoção”.

Guilherme dos Santos de Oliveira, diretor-presidente da Associação da Parada do Orgulho LGBT de Vinhedo – Bianca Niero (APOGLBT Vinhedo) pediu atenção aos direitos LGBT, com destaque para a assistência a portadores de HIV/AIDS. “Venho à tribuna propor a criação de leis que visem à proteção aos direitos da comunidade LGBT. Chegamos a pedir uma reunião com a Secretaria de Saúde para tratar da criação de políticas voltadas ao controle de HIV/AIDS, porém não tivemos a abertura adequada da Pasta para um franco diálogo. Gostaria que essa Casa envie uma moção ao secretário de Saúde para que explique onde está o dinheiro destinado ao Plano de Ações e Metas – PAM para HIV/AIDS, que corresponde à R$3.000,00 por mês. Pessoas portadoras de HIV/AIDS em nossa cidade estão desamparadas. Nossa Secretaria de Saúde não pede insumos para HIV/AIDS ao governo de Estado, o que tem direito”.

Explicação Pessoal

Edson PC (PDT) propôs limitar o estacionamento de veículos a apenas uma dos lados da Rua João Edueta. “Os moradores da Rua João Edueta concordaram em limitar o estacionamento de veículos na rua em apenas um lado da via, desafogando o trânsito, permitindo uma faixa para acesso ao centro do bairro e outra para a Anhanguera. Entrevistei vários moradores durante o dia e todos concordaram com a proposta”.

A proposta de Reforma da Previdência voltou a ser criticada por Carlos Florentino (PV). “Já convidei os vereadores a irem comigo à Brasília para protestar contra a proposta de Reforma da Previdência. Precisamos nos mobilizar, junto com os deputados que tem proximidade com nossa cidade, não podemos aumentar o tempo de trabalho de nossa população e reduzir ainda mais o valor da aposentadoria”.

Ana Genezini (MDB) informou que apresentará projeto para criação do Dia Municipal de Combate è Homofobia. “Daremos entrada no projeto para estabelecer o Dia Municipal de Conscientização e Combate à homofobia. Não podemos permitir que essas pessoas sejam violentadas diariamente por conta da intolerância”.

Valdir Barreto (PSOL) comentou sobre reunião que fez com o GAEMA para tratar da revisão do Plano Diretor. “Na semana passada me reuni com a equipe do GAEMA para tentar descobrir como evitar a revisão do Plano Diretor de Vinhedo. Essa revisão começou há três anos e vem se arrastando, porque começou mal, e há ainda o risco de se judicializar. A eleição dos delegados foi marcada por problemas de abertura popular, representatividade e preparação pré eleição”.

A Campanha da Fraternidade voltou a ser tema de Sandro Rebecca (PDT). “Pensando no tema da Campanha da Fraternidade, devemos reforçar a importância em discurtir políticas públicas. A política pública se for bem trabalha, contribui de forma fundamental para o desenvolvimento da sociedade”.

Nil Ramos (PSDB) tratou dos trabalhos de seu mandato na semana. “Estive com o secretário de Serviços na Rua Amerope Benetti, na Caixa D’Água, para entender as necessidades de melhorias apontadas pelos moradores. Para a região da Capela, por sua vez, os feirantes da Praça Aurora do Sudário pedem a disponibilização de uma tomada do lado de fora da caixa de energia, que corretamente foi trancada com cadeado para evitar o ataque de vândalos”.

A inauguração do CAPS AD, voltado para o atendimento de dependentes em álcool e drogas, na cidade de Valinhos, foi destaque de Geraldinho Cangussú (PV) “No sábado estivemos em Valinhos na inauguração do CAPS AD, obra do governo estadual que também atenderá a cidade de Vinhedo. Essa era uma reivindicação antiga dos vereadores de Vinhedo e de Valinhos, finalmente atendida. Essa inauguração representa um grande ganho às famílias de dependentes de álcool e droga”.

Por fim, Edu Gelmi (MDB) pediu abertura de diálogo entre Prefeitura e Sindicatos dos Servidores Públicos de Vinhedo, para tratar da campanha salarial de 2019 e outras reinvindicações da classe. “É duro quando temos duas alas, naturalmente uma mais poderosa que a outra, e essa mais poderosa não se abre nem ao diálogo com a outra parte. Peço à Prefeitura que permita o diálogo com o Sindicato, isso o mínimo esperado”.

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Fonte: Comunicação Institucional CMV.