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O Projeto de Lei obriga a contratação de seguro para evitar atrasos, acréscimos de valores e fraudes em obras públicas

Pela 90ª Sessão Ordinária, realizada nessa quarta-feira, 03 de abril, foi aprovado o projeto de Lei Nº 12/2018, de autoria do vereador Rubens Nunes (MDB), que institui o Seguro Anticorrupção. O projeto, inspirado em modelo americano, visa garantir a eficiência das obras e evitar superfaturamento.

O projeto de Lei complementa, aprimora e moderniza o regime de licitação pública de obras e fornecimentos, trazendo soluções que se mostraram adequadas e já trazem resultados positivos em outros países. Em qualquer obra ou serviço que venha apresentar atraso, erro ou abandono do projeto, negligência contratual, ou até mesmo indícios de superfaturamento, fraude ou qualquer ilicitude, a seguradora será acionada pelo poder público garantindo a execução da obra e cumprimento dos prazos sem qualquer ônus aos cofres públicos.

“Nossa sociedade depara-se diariamente com cinzentos contratos de obras e serviços que são constantemente denunciados e investigados pelas autoridades competentes. Tal fato reforça a necessidade da melhora na realização de procedimentos, visando prevenir a eventual ocorrência de prejuízos aos cofres públicos ou até mesmo casos de corrupção”, enfatizou o vereador Rubens Nunes.

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Fonte: Gabinete do vereador Rubens Nunes (MDB)