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Três pareceres contrários a projetos de Lei Ordinária e um projeto de Lei Ordinária compuseram a pauta da Ordem do Dia da 93ª Sessão Ordinária, realizada nessa segunda-feira, 22.

O projeto de Lei Ordinária nº 22/2019, de autoria de Carlos Florentino (PV), denomina como Praça Jocelina Beatriz Stafoquer Ramalho área situada entre as ruas Bel. João Marques, José Sabó e Ayrton Senna da Silva, no Jardim Miriam, e foi aprovado por unanimidade.

Antes do início da votação e discussão de todas as proposituras, porém, o vereador Edson PC (PDT), autor do projeto de Lei nº 13/2019, cujo parecer contrário da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania à propositura estava na Ordem do Dia, pediu a retirada da matéria de tramitação, o que foi deferido pela presidência, desse modo, o parecer ficou prejudicado e foi retirado da pauta.

De mesmo modo, Flávia Bitar (PDT), autora do projeto de Lei nº 19/2019, também alvo de parecer contrário da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania constante na pauta, foi retirado de tramitação a pedido da autora, fazendo com que o parecer perdesse seu objeto e saísse da pauta.

Único parecer da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania votado na noite, esse ao projeto de Lei nº 12/2019, foi aprovado por oito votos favoráveis ante três contrários, recebendo as negativas de Edson PC, Flávia Bitar e Valdir Barreto (PSOL).

O PL nº 12/2019, de autoria de Edson PC, pretendia proibir a cobrança por estimativa de consumo por parte das concessionárias fornecedoras de água. A propositura sugeria estabelecer como padrão a variação na leitura dos hidrômetros entre 27 (vinte e sete) e 33 (trinta e três) dias após a última leitura, de acordo com a Resolução ARES-PCJ Nº 50, de 28 de fevereiro de 2014, evitando que se repetisse problemas na cobrança como no início do ano, em que, devido aos poucos dias de funcionamento da SANEBAVI em dezembro, devido ao recesso, foram cobrados valores a maior em janeiro, como forma de compensação às tarifas reduzidas do mês anterior.

Como o parecer contrário da Comissão foi aprovado, o PL nº 12/2019 será arquivado.

Expediente

A pauta do expediente da 93ª Sessão apresentou um requerimento, oito moções e 25 indicações.

Explicação Pessoal

Rubens Nunes (MDB) comentou sobre sua reunião com o secretário de Transportes, Juliano Ferragut, para protocolar pedido para reorganização de vagas no Centro da cidade. “Nessa semana protocolei minha indicação diretamente com o secretário Juliano Ferragut. A proposta pretende aumentar em até 40% o número de vagas no Centro, e o secretário me garantiu que o trabalho já está sendo estudado pela Pasta”.

A necessidade de recapeamento das principais vias da cidade voltou a ser lembrada por Paulinho Palmeira (PV) “Estive com o secretário de Obras e levantamos o tema acerca do recapeamento das principais vias de nossa cidade. Estou cobrando essas melhorias diariamente e seguirei reforçando esses pedidos. O recapeamento da Rua Luiz Briski é uma das promessas antigas ainda não realizadas, por exemplo, e que segundo a Secretaria o atraso se deve a um problema da empresa contratada. Seguirei solicitando recapeamentos em nossa cidade”.

Nil Ramos (PSDB) pediu mais respeito do Executivo ao Legislativo. “A Câmara tem direito, constitucional, a até 7% do orçamento municipal, e aqui, por costume, usamos muito menos do que esse percentual e mesmo assim repassamos o que não for usado à Prefeitura, sem destinar de forma oficial a aplicação da verba, já que isso não é legal. No ano passado destinamos ao Executivo uma verba, e de maneira conversada propusemos, sem impor, para que fosse utilizada na ampliação da recepção da Santa Casa. Infelizmente, me parece que essa não seja uma prioridade da Prefeitura, já que até agora nada foi feito. Em 2017, também de maneira conversada, destinamos verbas correspondente à duodécimos não utilizados para investimento no transporte universitário, essa sim realizada pela Prefeitura. Espero que em caso de novos repasses a administração cumpra com suas promessas”.

A entrega de nova viatura à Guarda Municipal foi parabenizada por Marcos Ferraz (PSD). “Parabenizo a Prefeitura pela entrega da nova viatura, um pedido antigo da Guarda Civil Municipal. Era necessária uma viatura moderna e com os atributos dessa nova aquisição da corporação, e aproveito o momento para parabenizar o trabalho da GCM, responsável por manter os baixos índices de violência em nossa cidade”.

Geraldinho Cangussú (PV) também parabenizou a entrega da nova viatura. “Parabenizo o prefeito por dar atenção à segurança, por cuidar da população. A Guarda Municipal precisa estar bem equipada para nos proteger. Alguns podem ver apenas o esteriótipo do agente de segurança, como a farda e a viatura, porém é preciso lembrar que a Guarda sendo bem cuidada, a população também será bem cuidada”.

Flávia Bitar lembrou que, além da entrega da viatura da ROMU, também foi apresentada nova viatura do Grupo de Ações Preventivas Ambientais (GAPA). “Participei do evento de entrega da nova viatura da ROMU mas não posso deixar de falar da viatura do GAPA. Foi adquirida uma nova viatura para o GAPA, toda adesivada, para o adequado transporte de animais resgatados”.

O presidente da Câmara, vereador Edu Gelmi (MDB), comentou sobre a Educação na cidade, em especial as filas nas creches. “Hoje entrei em contato com a pessoa que cuida da listagem das creches. Em um primeiro momento me foi informado que a fila estava em torno de 180 crianças, que depois foram realocadas, porém atualmente voltamos a ter uma fila de 180 alunos. Não é o fato de estar na oposição que não podemos ajudar o governo, porém, para tanto, é preciso que o Executivo também se ajude. Quando se fala que a Câmara devolverá verbas ao Executivo, é preciso lembrar que isso é feito com a anuência dos 13 vereadores, e que o governo precisa nos atender para que definamos quais as prioridades. Nós temos o direito e o dever de ao menos minimizar os problemas dos cidadãos vinhedenses, a Câmara está à disposição para isso, e a Educação é prioridade. Não devolveremos verbas para cobrir rombo de caixa, mas sim para melhorar as condições de nossa população”.

Edson PC criticou as condicações da lagoa da Praça do Aquário. “Vou aproveitar a presença do secretário de Esportes aqui na Câmara para mostrar as condições da lagoa do Aquário. Foi aberta a pesca esportiva no final de semana e recebi uma foto das condições da lagoa, o leito tem mais mato do que água. Estou recebendo muitas críticas dos moradores da região”.

A entrega da nova viatura da ROMU também foi tema de Carlos Florentino. “Essa viatura é de suma importância, por permitirá que a Guarda Civil Municipal realize um serviço ainda mais efetivo no combate ao crime no dia a dia. Se não fosse por emenda conquistada por mim com o auxílio dos demais vereadores duvido que teríamos essa viatura. Isso demonstra a importância da Câmara Municipal, que consquistou essa emenda impositiva. Entendo que a Prefeitura deveria reconhecer esse mérito do Legislativo”.

Ana Genezini (MDB) reforçou seu apoio às causas do Sindicato dos Servidores Públicos de Vinhedo. “A segunda quinzena de abril termina dia 30, ou seja, temos mais 8 dias para esperar uma atitude da Prefeitura. Caso nada seja feito, tenham certeza que estaremos de 6,7 e 8 em reunião de trabalho entre o prefeito e sindicato para colocar em pauta todas as exigências da categoria”.

Valdir Barreto (PSOL) pediu ao secretário de Educação que traga informações à Câmara acerca do cumprimento de metas do Plano Municipal de Educação. “No dia 2 de maio teremos a reunião com o secretário de Educação aqui na Câmara. Acho importante que a Prefeitura se abra para dialogar com a Câmara, e espero que o secretário já chegue nessa Casa com informações acerca do que já foi cumprido dentre as previsões do Plano Municipal de Educação”.

Por fim, Sandro Rebecca (PDT) tratou sobre saúde. “Estive em reunião com o secretário de Saúde, e entendi que, especificamente no que diz respeito à Relação Municipal de Medicamentos, 14 rótulos estão faltando. Ideal seria que nenhum faltasse, mas pelo o que nos foi mostrado dois medicamentos não foram entregues por refuga do fornecedor e outros ainda não tiveram a licitação concluída. Não é novidade a falta de medicamentos, mas devemos destacar o empenho da Secretaria em tentar resolver esses problemas. Com relação aos medicamentos de responsabilidade do Estado, é válido lembrar que o prefeito é do partido do governador, portanto, deveria agir e aproveitar essa proximidade para cobrar o envio dos remédios e a liberação de verba para a realização de exames”.

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Fonte: Comunicação Institucional CMV.