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Projeto de Lei Complementar, de autoria da Prefeitura, visa regularizar lotes em desacordo com as normas municipais

Na tarde dessa quarta-feira, 04, o vereador Marcos Ferraz (PSD), presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara, intermediou reunião entre os síndicos dos condomínios fechados de Vinhedo, vereadores e representantes da Prefeitura, para discutir os impactos do projeto de Lei Complementar nº 13/2019 nesses residenciais, caso aprovado, e desenvolver possíveis emendas à propositura. O encontro foi realizado no plenário da Câmara de Vinhedo.

A reunião foi solicitada pelos próprios representantes dos condomínios, que temem que a regularização de edificações construídas em desacordo com as normas municipais, que é o objeto do PLC nº 13/2019, possa prejudicar esses residenciais, uma vez que cada um, por se tratar de pessoa jurídica privada, possui regramento próprio quanto à regularidade dos imóveis em sua respectiva área, o que difere das exigências da legislação municipal, que é mais branda. O PLC nº13/2019 foi retirado da pauta da Ordem do Dia da 121ª Sessão Ordinária, para vistas.

Além de Marcos Ferraz, participaram da reunião os vereadores Edson PC (PDT), Geraldinho Cangussú (PV), Nil Ramos (PSDB), Rui “Macaxeira” (PSB) e Valdir Barreto (PSOL). Justificaram a ausência o presidente da Câmara Edu Gelmi (MDB), Ana Genezini (MDB), Carlos Florentino (PV) e Paulinho Palmeira (PV).

A Prefeitura esteve representada pelo secretário de Obras, Adriano Corazzari; pelo diretor da Pasta, Denilson Patrício; pelo chefe de gabinete da Secretaria, Fabiano Fiori; pela engenheira das secretarias de Obras e de Meio Ambiente, Fernanda Dallacqua Franceschini De Laurentis; e pelo procurador geral do Município, Édulo Santana.

Ao abrir a reunião, Marcos Ferraz destacou que um dos principais objetivos da reunião é promover o diálogo visando à elaboração de emendas ao projeto de Lei Complementar nº13/2019, para que os condomínios não sejam prejudicados com a aprovação da propositura. “Hoje temos uma ótima oportunidade para, juntos, colhermos informações que possam servir de base para emendas aos PLC nº 13/2019, de modo que a lei possa ser aprovada, permitindo a regularização de imóveis em nossa cidade, mas sem prejudicar os condomínios, que possuem regramento próprio em relação aos imóveis edificados em suas respectivas áreas”.

Uma das propostas apresentadas pela Prefeitura na tarde, para que os condomínios não sejam afetados, é para que projeto seja modificado de modo que os lotes instalados em condomínios que já foram notificados quanto a irregularidades perante o regramento do respectivo residencial, foram embargados ou cuja situação esteja em litígio judicial não sejam contemplados pela nova Lei. Apesar de evitar que lotes irregulares perante os condomínios sejam beneficiados com a anistia, essa proposta de emenda ainda é insuficiente, uma vez que há considerável quantidade de lotes em condomínios em desacordo com o regramento interno que sequer foram notificados oficialmente.

Ao final, Marcos Ferraz se comprometeu a estudar a questão junto aos demais vereadores, e apresentar emenda que retire os condomínios do projeto de Lei Complementar nº13/2019, mantendo o compromisso de a Prefeitura abrir diálogo com os representantes desses residenciais e outros loteamentos fechados para elaboração de leis específica que os abranja.

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Fonte: Gabinete do vereador Marcos Ferraz (PSD)