Projeto de Resolução que dispõe sobre o...

O projeto de Resolução nº 5/2019, que dispõe sobre o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou possíveis irregularidades na aquisição de insumos por parte da Prefeitura e Sanebavi, a popular CPI da Massa Asfáltica, foi retirado da pauta da Ordem do Dia da 122ª Sessão Ordinária, nessa segunda-feira, 09, em atendimento a pedido da vistas da vereadora Flávia Bitar (PDT), membro da CPI.

O relatório final, redigido pelo vice-presidente da Câmara e relator da CPI, vereador Sandro Rebecca (PDT), também foi assinado por Edson PC (PDT), que, além de presidente da Comissão, foi o autor da denúncia que levou a sua abertura. O relatório pede a abertura de Comissão Processante contra o Prefeito.

Com o pedido de vistas aprovado por unanimidade, o projeto só volta à pauta de sessão após 10 dias.

Projeto de Lei nº 63/2019

O projeto de Lei nº 63/2019 também foi retirado da pauta em atendimento a pedido de vista, dessa vez de Geraldinho Cangussú (PV), porém, recebeu as negativas de Ana Genezini (MDB), Carlos Florentino (PV), Edson PC, Rubens Nunes (MDB) e Valdir Barreto (PSOL), votos insuficientes para impedir a retirada da propositura da Ordem do Dia.

O PL nº 63/2019 trata da autorização ao Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, face o recebimento de dotações orçamentárias oriundas da Câmara, para a utilização por parte da Secretaria Municipal de Cultura no denominado projeto Patrimônio de Nossa Terra, um livro sobre a história do Município de Vinhedo.

Demais proposituras

Ainda foi aprovado na noite, por unanimidade e com uma emenda modificativa, o projeto de Lei nº 57/2019, de autoria de Carlos Florentino, que veda o uso em veículos, documentos oficiais e próprios públicos, de logomarcas, slogans, frases, cores ou quaisquer símbolos que identifiquem determinada gestão de governo.

“Esse projeto visa evitar que a cada mudança de governo se altere também a identificação visual dos prédios e bens públicos municipais, o que gera despesas desnecessárias ao município, uma vez que é sabido que os governos são temporários e essa troca de identidade visa apenas a autopromoção dos gestores”, explicou Carlos Florentino ao encaminhar o voto ao PL nº 57/2019.

O projeto de Lei nº 58/2019, por sua vez, não recebeu votação unânime, mas foi aprovado apenas em primeira discussão com uma emenda modificativa. Tanto o projeto quanto a emenda receberam os votos contrários de Edson PC, Sandro Rebecca e Valdir Barreto. O objeto do projeto é a autorização para que a Prefeitura contraia empréstimo no valor de R$5 milhões junto ao Banco do Brasil, para a aquisição de máquinas, equipamentos, veículos, softwares e serviços. Matéria com o mesmo objeto, o então projeto de Lei nº 36/2019, que veio a se tornar a Lei Municipal nº 3892/2019, já havia sido aprovada pela Câmara na 17ª Sessão Extraordinária, realizada em julho desse ano, porém, em atendimento a pedido do Banco do Brasil, a Prefeitura apresentou o projeto aprovado nessa segunda-feira, que apenas incluiu “serviços” dentre as aquisições autorizadas com o valor do empréstimo.

Por fim, com duas emendas supressivas e quatro modificativas, o projeto de Lei Complementar nº 12/2019, que faz pequenos ajustes no Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Vinhedo, foi aprovado em primeira votação por 11 votos favoráveis ante o voto contrário de Edson PC, o que leva a propositura à segunda discussão e votação em sessão futura.

Expediente

A pauta do Expediente da 122ª Sessão Ordinária apresentou um projeto de Resolução, 28 emendas impositivas ao projeto de Lei nº 54/2019, dois requerimentos, oito moções e 34 indicações.

Explicação Pessoal

Nil Ramos (PSDB) abriu a fase de Explicação Pessoal comentando sobre sua participação durante a assinatura de um convênio entre o governo do Estado e entidades assistenciais e anunciou o repasse de emenda parlamentar do deputado Itamar Borges (MDB) ao Lar Carlos Augusto Braga (LarCAB). “Estivemos no Palácio dos Bandeirantes acompanhando a assinatura de um convênio entre o governo do Estado e 172 entidades assistenciais, e logo após conseguimos o repasse de emenda parlamentar do deputado Itamar Borges ao município de Vinhedo para a compra de um veículo e aparelhos de parquinho adaptado para o LarCAB. Essa entidades realizam um grandioso trabalho, e merecem receber esses benefícios, uma vez que visam ajudar diversas famílias”.

Marcos Ferraz (PSD) questionou a realização da feira da madrugada. “Em relação à feira noturna que começou a funcionar na semana passada, em nossa cidade, entendo que deva haver regras e garantia de direitos iguais a todos. Eu sempre defendi, quando a frente da Associação Comercial de Vinhedo, que o município deve apoiar as micro e pequenas empresas de todos os segmentos, portanto, para mim não faz sentido a municipalidade trazer empresas de fora para realização de feira noturna em detrimento dos comerciantes locais. Os pequenos empresários de Vinhedo, em especial os produtores rurais, precisam de uma oportunidade para participar dessas feiras, caso contrário não há sentido em promover esses eventos”.

Geraldinho Cangussú explicou o pedido de vistas ao projeto de Lei nº 63/2019. “A maioria dos vereadores tomou conhecimento desse projeto apenas na sexta-feira, dia 06, cujo objeto é a criação de um livro riquíssimo que conta a história da cidade de Vinhedo. Em discussão futura vimos que o livro e o projeto é muito importante para nossa cidade, por isso peço vista para que o governo nos esclareça porque a propositura não nos foi enviada antes e nos tire outras dúvidas”.

O presidente da Câmara, vereador Edu Gelmi (MDB), questionou o anúncio da Prefeitura de quem 2020 o uniforme oferecido aos alunos consistirá em apenas camisetas. “O último ano que entregaram uniformes aos alunos da rede foi 2016, de lá para cá quase não tivemos crescimento em número de alunos, e mesmo assim a Prefeitura anuncia que esse ano oferecerá apenas uma camiseta como uniforme. O orçamento da Educação corresponde a 30% do orçamento municipal, a bagatela de R$158.000.000,00, e isso não é suficiente para conseguir oferecer uniforme para nossos alunos? O dinheiro público tem que ser bem gerido. O dinheiro arrecadado de impostos tem que servir à sociedade”.

Edson PC questionou o projeto da Prefeitura para confecção de um livro sobre Vinhedo. “Quem sabia desse projeto do livro? Ninguém sabia, essa é a verdade. Acho muito pedirem vista do projeto. Um livro que custará R$310 mil para o povo de Vinhedo não é matéria que precisa ser estudada, mas sim rechaçada. Não sou contra a produção do livro, porém esse não é o momento para um gasto desses, com tantas outras coisas pendentes em nossa cidade”.

A questão da água na cidade ganhou destaque de Valdir Barreto. “Estamos na bacia dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, e essa bacia do PCJ vive situação crítica, conforme análises do próprio consórcio em relação à oferta de água. As cidades banhadas pela bacia estão crescendo, aumentando a demanda por água. Aqui em Vinhedo deveríamos pensar na “produção” de água, ou seja, captar a águas de chuva e auxiliá-las na recondução do líquido ao subsolo, e isso é alcançado por meio do plantio de matas. Reter água em represas só é funcional em período de chuva, a retenção de água em períodos de estiagem é no subsolo, que abastece gradualmente as nascentes. Para aumentar a oferta de água em nossa cidade é preciso plantar árvores e criar áreas protegidas de mata”.

A entrega de uniforme escolar incompleto pela Prefeitura também foi questionada por Sandro Rebecca. “Que triste presente de Natal para as famílias, saber que no ano que vem seus filhos receberão apenas uma camiseta como uniforme para todo ano letivo. Quando falamos de Educação devemos escapar da ideia antiga de que a área se resume apenas à sala de aula. É preciso cuidar da infraestrutura, de todo trabalho pedagógico entre outras coisas”.

Rui “Macaxeira” (PSB) comentou sobre o projeto de Lei Complementar nº 13/2019, que trata da regularização de imóveis. “Na semana passada nos reunimos com os síndicos dos principais condomínios de nossa cidade, para debate do impacto do projeto nesses residenciais. Os síndicos pediram a retirada desses residenciais do projeto, e entendo isso ser legítimo, uma vez que eles foram eleitos pelos moradores dos respectivos residenciais e conhecem os problemas de sua comunidade, logo têm representatividade para fazer essa exigência”.

Rubens Nunes comunicou que o deputado estadual Arthur do Val (DEM), o popular “Mamãe Falei”, destinou emenda impositiva no valor de R$250.000,00 a ser utilizada em melhorias na infraestrutura de Vinhedo. “Agradeço o deputado pelo repasse da emenda, o que demonstra seu reconhecimento pelos votos que teve em nossa cidade. Essa verba será muito bem-vinda à nossa população”.

Por fim, Paulinho Palmeira (PV) propôs que a Câmara repasse de valores de economias para reforma do Teatro Municipal. “Chegou a ser falado hoje que mais de R$1 milhão do orçamento da Câmara seria devolvido à Prefeitura, e ai está uma verba que pode ser utilizada para a reforma do Teatro Municipal. Poderemos indicar que o valor seja realmente aplicado nessa reforma, muito necessária”.

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Fonte: Comunicação Institucional CMV.