INSCRIÇÕES:
Os interessados em se pronunciar em Audiência Pública poderão se inscrever até às 17 horas, dois dias antes da data fixada para a Audiência, através do formulário de inscrição (clique aqui) ou presencialmente em livro próprio do departamento Legislativo, sendo exigido o envio digitalizado de documentos comprobatórios e apresentação dos originais no dia da Audiência.
Para fazer uso da palavra em audiências públicas - pronunciamento à Tribuna Livre, basta preencher os seguintes campos para efetuar sua pré-inscrição e selecionar a data pretendida:
Prazo limite: até às 17 horas do penúltimo dia útil que anteceder à data da correspondente audiência pública.