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Sessão Plenária
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12ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura
Sessão: Extraordinária
Número: 12/2021
Início: 26/08/2021 às 09:00
Encerramento: 26/08/2021 às 12:00
Mandato: De: 01/01/2021 Até: 31/12/2024
Legistatura: 18ª Legislatura

Acesse o sistema Legislativo para mais informações - pauta e ordem do dia:

https://consulta.siscam.com.br/camaravinhedo/sessoes


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Release:
Câmara aprova três projetos durante 12ª Sessão Ordinária

Na manhã dessa quinta-feira, 26, a Câmara aprovou três projetos de Lei pela 12ª Sessão Extraordinária

O projeto de Lei nº 71/2021, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.428, que trata da contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, precisou passar por duas discussões e votações para ser aprovado, já que a votação não foi unanime.

Os parlamentares favoráveis destacaram o relevante interesse social da proposta, enquanto os parlamentares contrários à propositura se basearam no parecer de inconstitucionalidade da procuradoria jurídica da Câmara ao projeto, que citou cidades que aprovaram projetos semelhantes e tiveram as leis impugnadas por Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Votaram favoravelmente Inês da Saúde (MDB), Márcio Melle (PSDB), Mazinho (PSC), Pastor Léo Fernandes (PTB), Paulinho Palmeira (PODE), Rodrigo Luglio (Solidariedade), Rubens Nunes (PODE) e Thiago Marra (PSDB). As negativas foram dos vereadores Luiz Vieira e de Nayla de Souza, ambos do PDT.

Já o projeto de Lei nº 100/2021 foi aprovado por unanimidade, autorizando o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Agência Metropolitana de Campinas – AGEMCAMP, a implantação, em regime de cooperação, da Área de Conectividade (AC) da Região Metropolitana de Campinas, projetada durante a execução do programa Reconecta RMC.  Leia mais...
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