Ir para o conteúdo

Câmara aprova projeto para regulamentação da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos

Nessa segunda-feira, 25, a Câmara aprovou por unanimidade o projeto de Lei nº 55/2019, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração municipal. O projeto regulamenta no âmbito do município o previsto na Lei Federal nº 13.460/2017 e inciso I do §3º da Constituição Federal, estabelecendo os direitos de participação do munícipe na administração pública, direta e indireta, e seus direitos e deveres como usuários de serviços públicos.

Expediente

Ordem do Dia

Tribuna Livre

Associação da Parada do Orgulho LGBT de Vinhedo –APOLGBT | Diretor PresidenteGuilherme dos Santos de Oliveira

Explicação Pessoal Vereadores

01. Rubens Nunes

02. Paulinho Palmeira

03. Nil Ramos

04. Marcos Ferraz

05. Geraldinho Cangussú

06. Flávia Bitar

07. Edu Gelmi

08. Edson PC

09. Valdir Barreto

10. Sandro Rebecca