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52ª Sessão Ordinária

Sessão: Ordinária

Número: 52/2018

Início: 16/04/2018

Mandato: De: 01/01/2017 Até: 31/12/2020

Legistatura: 1ª Sessão Legislativa

Câmara aprova em 1ª votação projeto que prevê alteração no desconto ao pagamento de IPTU à vista

Propositura ainda precisa passar por 2ª votação

A principal matéria constante na pauta da Ordem do Dia da 52ª Sessão Ordinária, realizada nessa segunda-feira, 16, foi o projeto de Lei Complementar nº 1/2018, que propõe alterações no Código Tributário Municipal (Lei nº 1246/1984), mais especificamente na limitação dos descontos concedidos ao contribuinte que optar pelo pagamento de IPTU e Taxa de Serviços Públicos em parcela única.

Expediente