Nessa segunda (13), a Câmara de Vinhedo realizou a 119ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. A partir do expediente, as últimas 24 emendas impositivas ao
Projeto de Lei nº 97/2023 entraram em tramitação na Casa. O PL corresponde à Lei Orçamentária Anual de 2024. Ao todo, foram 123 emendas foram protocoladas pelos vereadores. Tais proposituras são encaminhamentos de verbas, pelos parlamentares, a diferentes áreas e demandas do município para aplicação em 2024. Agora, as emendas passam por avaliação da Comissão de Finanças e Orçamento e serão votadas pelo plenário em outra sessão.
Ainda no expediente, o
Requerimento nº 58/2023, a respeito de enchentes e alagamentos causados pelas chuvas de verão na região da Barra Funda, foi aprovado por unanimidade. O documento traz pedidos de informação ao Executivo municipal sobre medidas adotadas, planejamento e possibilidade de projeto de recuperação ambiental no espaço.
Quarenta e uma moções também foram aprovadas por unanimidade pelos vereadores.
Ordem do Dia
Na fase de Ordem do Dia, todos os parlamentares aprovaram o
veto parcial ao Autógrafo nº 3.003/2023, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2023. O PLC institui a regularização de construções e lotes desdobrados ou desmembrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas Municipais, e o veto exclui o inciso 111 do Art.1º, o inciso 11, do Art.8º e o Art.9º.
Por fim, por 10 votos favoráveis e dois contrários, os vereadores aprovaram o
Parecer da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania nº 13/2023 ao
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Nº 82/2023. O substitutivo propõe a instituição do Dia Municipal de Conscientização e Prevenção ao Diabetes. Já o parecer da CJREC declara a propositura inviável com base no parecer do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM).
A gravação completa da 119ª Sessão Ordinária está disponível no YouTube da Câmara.
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As proposituras apresentadas na sessão estão disponíveis no site da Câmara.
Basta clicar neste link.
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Fonte e texto: Comunicação Institucional da Câmara de Vinhedo