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Fonte e texto: Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania

Na última quinta (19), a Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania (CJREC), composta pelos vereadores Pastor Léo Fernandes (PTB) como presidente, Thiago Marra (PSDB) como relator e Luiz Vieira (PDT) como membro, se reuniu para avaliar alguns projetos em tramitação na Câmara, uns de autoria do prefeito e outros de autoria dos parlamentares.

Na ocasião, 12 projetos receberam parecer favorável. Entre eles, o Projeto de Lei nº 100/2023, que dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância, que tem a finalidade de promover os direitos das crianças de até seis anos de idade, e o Projeto de Lei Complementar nº 26/2023, que propõe a concessão de horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem redução de vencimentos e sem exigência de compensação de horário.

O trabalho da comissão também resultou no recebimento de substitutivos e declaração de inviabilidade de projeto. Todas as decisões emitidas na reunião podem ser consultadas no parecer nº 13/2023 da CJREC através deste link.

Confira os projetos de destaque avaliados na reunião:

Projeto de Lei nº 87/2023: dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social de Vinhedo (CMAS) e do Fundo Municipal de Assistência Social de Vinhedo (FMASV).

Projeto de Lei nº 88/2023: dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Vinhedo (CMDPCD).

Projeto de Lei nº 89/2023: dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Vinhedo (CMDCA) e do Conselho Tutelar de Vinhedo.

Projeto de Lei nº 90/2023: dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Vinhedo (CMDMV) e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de Vinhedo (FMDMV).     
  
Projeto de Lei nº 91/2023: dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal da Pessoa Idosa (CMDPI) e do Fundo Municipal da Pessoa Idosa (FMDPI).

Projeto de Lei Nº 100/2023: dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância, que tem a finalidade de promover os direitos das crianças de até 06 (seis) anos de idade.

Projeto de Lei Complementar nº 26/2023: propõe a concessão de horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem redução de vencimentos e sem exigência de compensação de horário.
 
Sobre a Comissão

A CJREC é responsável por avaliar se as proposituras que tramitam na Câmara estão de acordo com as determinações da Constituição Federal, de outras leis e dos regimentos. Além disso, a comissão também cuida de questões éticas que visam resguardar o decoro parlamentar e valorizar a cidadania. Clique aqui para mais informações.