À Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania compete manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem o seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento, bem como tratar das questões éticas visando resguardar o decoro parlamentar, além de valorizar os mais amplos conceitos de Cidadania e nos casos de:
I – reforma da Lei Orgânica Municipal;
II – licença ao Prefeito Municipal para interromper o exercício das suas funções ou ausentar-se do Município;
III – declaração de utilidade pública de associações civis;
IV – consolidação de leis e revogação expressa de proposições legislativas não recepcionadas por normas constitucionais;
V – desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este Regimento;
VI – apresentar o texto final das proposições, salvo nos casos em que essa incumbência seja atribuída à outra Comissão
.
Composição atual:
Presidente:
Pastor Léo Fernandes (PRD)
Relator:
Thiago Marra (PODEMOS)
Membro:
Luiz Vieira (REDE)
Data de criação: 01/02/2023
Data de encerramento: 31/12/2024
Calendário de reuniões mensais:
A definir