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Nesta terça-feira (18), foram ouvidas quatro testemunhas no processo que investiga possível quebra de decoro parlamentar na Câmara Municipal de Vinhedo. Abertas ao público, as oitivas foram realizadas no plenário da Câmara Municipal seguindo todas as regras de ocupação e distanciamento por conta da pandemia da Covid-19.
A reunião foi iniciada às 9h e foram ouvidas quatro testemunhas de defesa indicadas pela vereadora Chris PC (MDB), investigada no Processo 76/2021 por suposta quebra de decoro parlamentar.
Apesar da possibilidade de participação presencial, atendendo solicitação da defesa a Comissão Processante encaminhou link para que testemunhas e os próprios advogados de defesa participarem por meio de videoconferência. “A publicidade dos depoimentos seguiu todos os ditames legais, com informe prévio das datas e as oitivas estão sendo realizadas com as portas da Câmara Municipal abertas para a participação popular”, explica o presidente da Comissão, vereador Márcio Melle (PSDB).
Na quarta-feira, dia 19, haverá oitiva de novas testemunhas e o depoimento da vereadora investigada. A exemplo do primeiro dia de oitivas, o evento é aberto ao público, que deverá fazer uso de máscaras de proteção e respeitar o distanciamento físico, conforme sinalização já existente nas cadeiras do plenário.
A Comissão informa que as oitivas não são transmitidas pela internet em razão da vigência da Lei 13.709/2018 (LGPD), alterada pela Lei nº 13.853, de 2019, que “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais (..) com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.
A Comissão explica que o artigo 2º da mesma lei ainda preconiza a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, devendo ser protegida a livre exibição por meios digitais e redes sociais sem a prévia autorização dos envolvidos.
As oitivas são gravadas em ata eletrônica e, atendendo o princípio da transparência, o conteúdo permanece à disposição de todos. Interessados devem solicitar à Comissão Processante cópia mediante assinatura de termo de responsabilidade pelo uso do material.