Justiça reconhece legalidade na...

A Câmara Municipal de Vinhedo esclarece que sexta-feira, dia 16, o juiz da 3ª Vara da Comarca de Vinhedo revogou liminar e determinou, em sede de sentença, o fim da suspensão aos trabalhos de investigação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de Bem-Estar Animal da Câmara de Vinhedo.
A decisão ocorre após manifestação da Procuradoria Jurídica da Câmara com juntada de documentos provando que a constituição da CPI e a condução dos trabalhos obedecem aos preceitos legais. O Ministério Público do Estado de São Paulo também se manifestou contrário ao solicitado no Mandado de Segurança.
Na sentença, o juiz ressalta que a atividade de fiscalizar é inerente ao Poder Legislativo e que as formalidades na indicação e composição dos membros da CPI foram cumpridas.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi instituída para apurar as atividades, as contratações e as finanças relacionadas ao Bem-Estar Animal, ao Conselho do Bem-Estar Animal e ao Fundo Municipal do Bem-Estar Animal, nos anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020. A CPI é presidida pela vereadora Chris PC (MDB), com relatoria de Inês da Saúde (MDB) e Nayla de Souza (PDT) como membro.

Fonte: Comunicação Institucional CMV

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