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Atualizado em: 27/04/2024 às 13h46

1. Atendimento e Serviços ao Cidadão

Projetos de Iniciativa Popular

Os Projetos de Lei da população devem conter algumas normas, como:

• estar assinado por, no mínimo, 5% do eleitorado de Vinhedo;
• fazer referência a um único assunto;
• ter justificativa;
• e conter assinatura, nome legível, número do título eleitoral, zona e seção de votação de cada cidadão. Se estiver em conformidade com as exigências legais, o projeto entra para votação dos vereadores em plenário.

Um exemplo de projeto de iniciativa popular no Brasil, que demonstra a importância dessa medida, é a Lei da Ficha Limpa. Como foi uma lei de âmbito nacional, foi necessário reunir mais de um milhão de assinaturas de eleitores de todos os estados do país. O projeto foi enviado à Câmara dos Deputados e, depois de passar por todas as etapas, a lei criada em 2010.

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