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Audiência Pública da Comissão de Legislação Participativa | Ref. Reformas...
Audiência Pública da Comissão de Legislação Participativa | Ref. Reformas Administrativas e Tributárias e a SUG nº 22/2020
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Data Publicação: 06/05/2021 às 09:00:00   Data Audiência: 25/05/2021 às 18:00:00

Local: Câmara Municipal de Vinhedo

Categoria: Audiência Pública da Comissão de Legislação Participativa

Descrição:

Release:

Comissão de Legislação Participativa da Câmara realizará audiência pública dia 25
Audiência promoverá debates sobre propostas de grande relevância no Congresso Nacional
No dia 25 de maio, uma terça-feira, a Câmara sediará Audiência Pública promovida para a Comissão de Legislação Participava para tratar de temas que serão destaque no Congresso Nacional em 2021, como as reformas administrativa e tributária e a SUG nº 22/2020, para PEC que pretende alterar o artigo 61 da Constituição Federal a fim de permitir o direito popular de incluir projetos de Lei em pauta para votação.
A audiência terá início às 18h e será transmitida ao vivo pela TV Câmara, facebook e youtube do legislativo vinhedense.
A proposta de reforma administrativa altera de forma significativa o conceito de Estado adotado atualmente pela Constituição Federal, o que por si só já enseja debates em todos os entes federais, assim como a reforma tributária. A Sugestão Legislativa nº 22/2020, que tramita no Senado, de iniciativa popular, pretende incluir os parágrafos 3º, 4º e 5º no artigo 61 da Constituição Federal, ampliando a participação popular na atividade legislativa ao tornar obrigatória a inclusão, na pauta de votação, de projeto de Lei de Iniciativa Popular que receber requerimento de pauta com assinaturas de 500 mil eleitores, divididos em todas as regiões do país, com no mínimo 10 mil assinaturas por região, e/ou receber requerimento constante com a assinatura da maioria simples dos membros do Senado ou Câmara dos Deputados, ou constar assinatura da maioria simples dos líderes partidários da respectiva casa legislativa.  Leia mais...

Divulgação previa da Audiência Pública.





 
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Vídeo Vinculado
25/05/2021
Audiência Pública da Comissão de Legislação Participativa | 18ª Leg. | 25.05.2021
Ref. Reformas Administrativas e Tributárias e a SUG nº22/2020.
 
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