Comissão de Legislação Participativa da...

No dia 25 de maio, uma terça-feira, a Câmara sediará Audiência Pública promovida para a Comissão de Legislação Participava para tratar de temas que serão destaque no Congresso Nacional em 2021, como as reformas administrativa e tributária e a SUG nº 22/2020, para PEC que pretende alterar o artigo 61 da Constituição Federal a fim de permitir o direito popular de incluir projetos de Lei em pauta para votação.

A audiência terá início às 18h e será transmitida ao vivo pela TV Câmara, facebook e youtube do legislativo vinhedense.

A proposta de reforma administrativa altera de forma significativa o conceito de Estado adotado atualmente pela Constituição Federal, o que por si só já enseja debates em todos os entes federais, assim como a reforma tributária. A Sugestão Legislativa nº 22/2020, que tramita no Senado, de iniciativa popular, pretende incluir os parágrafos 3º, 4º e 5º no artigo 61 da Constituição Federal, ampliando a participação popular na atividade legislativa ao tornar obrigatória a inclusão, na pauta de votação, de projeto de Lei de Iniciativa Popular que receber requerimento de pauta com assinaturas de 500 mil eleitores, divididos em todas as regiões do país, com no mínimo 10 mil assinaturas por região, e/ou receber requerimento constante com a assinatura da maioria simples dos membros do Senado ou Câmara dos Deputados, ou constar assinatura da maioria simples dos líderes partidários da respectiva casa legislativa.

Participação Popular

Os munícipes interessados em fazer uso da palavra durante a audiência pública deverão se inscrever, previamente, na recepção da Câmara ou virtualmente preenchendo o formulário no link:

Audiência Pública da Comissão de Legislação Participativa | Ref. Reformas Administrativas e Tributárias e a SUG nº 22/2020 (camaravinhedo.sp.gov.br)

As inscrições devem ser feitas até às 17 horas do penúltimo dia útil que anteceder a data da audiência, ou seja, dia 21 de maio.

Fonte: Comunicação Institucional da Câmara de Vinhedo

VINCULADOS À PÁGINA:

Nayla de Souza

Vídeo Vinculado

25/05/2021

Audiência Pública da Comissão de Legislação Participativa | 18ª Leg. | 25.05.2021

Ref. Reformas Administrativas e Tributárias e a SUG nº22/2020.

Formulários Vinculados

Inscrição para uso da Tribuna Livre em Audiência Pública

Para fazer uso da palavra em audiências públicas - pronunciamento à Tribuna Livre, basta preencher os seguintes campos para efetuar sua pré-inscrição e selecionar a data pretendida:

Prazo limite: até às 17 horas do penúltimo dia útil que anteceder à data da correspondente audiência pública.

Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.

- PERFIL DA INSCRIÇÃO -

Tipo de inscrição para pronunciamento à Tribuna Livre - Audiências Públicas:

Cidadão(ã) Representante/membro de Conselho Municipal ativo

Audiência(s) | Data(s) pretendida(s):

nenhuma audiência agendada até o momento

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