À Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania compete manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem o seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento, bem como tratar das questões éticas visando resguardar o decoro parlamentar, além de valorizar os mais amplos conceitos de Cidadania e nos casos de:
I – reforma da Lei Orgânica Municipal;
II – licença ao Prefeito Municipal para interromper o exercício das suas funções ou ausentar-se do Município;
III – declaração de utilidade pública de associações civis;
IV – consolidação de leis e revogação expressa de proposições legislativas não recepcionadas por normas constitucionais;
V – desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este Regimento;
VI – apresentar o texto final das proposições, salvo nos casos em que essa incumbência seja atribuída à outra Comissão
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Composição atual:
Pastor Léo Fernandes (PTB) - presidente
Thiago Marra (PSDB) - relator
Luiz Vieira (PDT) - membro
Data de criação: 01/02/2023
Data de encerramento: 31/12/2024
Calendário de reuniões mensais:
A definir