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Sessão Plenária
Principal
Sessões Plenárias
Sessão Plenária
68ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura
Sessão: Ordinária
Número: 68/2022
Início: 29/08/2022 às 18:00
Encerramento: 29/08/2022 às 22:00
Mandato: De: 01/01/2021 Até: 31/12/2024
Legistatura: 18ª Legislatura

Release:

Segurança pública é tema de Moção de Thiago Marra
Nesta terça, 30, o vereador Thiago Marra (PSDB) protocolou uma Moção de Repúdio à decisão do Recurso Especial Resp 1.977.119, proferida pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A propositura entra na pauta do Expediente da 69ª Sessão Ordinária, que será realizada na próxima segunda, 05.

De acordo com a justificativa da Moção, “recentemente, a 6ª Turma do STJ analisou um caso de prisão por tráfico de drogas decidindo pela absolvição do réu sob o entendimento de que Guardas Civis Municipais não podem exercer atribuições das polícias civis e militares, em razão de não estar entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição Federal”. Leia mais...


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