Uso da Tribuna Livre

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USO DA TRIBUNA

Para inscrição de orador(a) interessado(a) é necessário o preenchimento do formulário no rodapé desta página e envio de documentação obrigatória, conforme termos a seguir:

Qualquer cidadão representante de alguma coletividade, como associações de bairro, comerciais, conselhos comunitários e afins tem o direito de fazer uso da Tribuna da Câmara, durante as sessões ordinárias, para tratar de matéria relativa à coletividade que representa.

Para tanto, é necessário que o interessado proceda inscrição no departamento Legislativo da Câmara de Vinhedo e, após verificação da documentação e atendimento às disposições regimentais da Câmara, o pedido de inscrição é encaminhado ao presidente da Câmara.

O presidente da Câmara poderá indeferir o uso quando a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao município, ou versar sobre questões exclusivamente pessoais.

Caso deferido o pedido, os inscritos serão notificados pessoalmente pela Secretaria da Câmara, informando a data em que poderão usar a Tribuna pelo prazo de 10 minutos, de acordo com a ordem de inscrição.

O inscrito poderá usar a palavra, diretamente da Tribuna, pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, e caso não compareça à data marcada, só poderá ocupar a Tribuna novamente mediante nova inscrição.

É vedada a inscrição de representantes de partidos políticos.

O(a) orador(a) deverá usar da palavra em termos compatíveis com a dignidade da Câmara, obedecendo ainda as restrições impostas por este Regimento Interno. A utilização da Tribuna será registrada em ata eletrônica e o(a) orador(a) estará sujeito a responder civil e criminalmente pelos conceitos que emitir.

A regulamentação completa sobre o uso da Tribuna de representantes está prevista no artigo 104, incisos II ao XI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vinhedo , Resolução nº 04/2006 (clique aqui).

Documentação necessária para inscrição em caso de representante de associações / organizações da sociedade civil devidamente constituídas:

1. apresentar a documentação pertinente a constituição, em especial:

a. ata de constituição

b. estatuto

c. ata da eleição da diretoria atual

d. cartão do CNPJ/MF;

2. demonstrar que a instituição está organizada há mais de 1 (um) ano e que tenha em sua estrutura no mínimo 10 (dez) membros;

3. apresentar documentos pessoais do membro da diretoria que fará uso da palavra:

a. Registro Geral – RG

b. Cadastro de Pessoa Física – CPF

c. comprovante de endereço;

4. indicar, expressamente, a matéria que será exposta.

Documentação necessária para inscrição em caso de cidadão(ã) e movimentos Sociais:

1. comprovar representação por meio de abaixo-assinado, com no mínimo 50 (cinquenta) assinaturas de cidadãs e cidadãos do Município de Vinhedo, que deverá conter:

a. de forma objetiva o assunto de interesse geral ou coletivo para o município;

b. nome completo, Registro Geral - RG, Título de Eleitor(a) e assinatura dos que o subscrevem;

2. comprovar ser eleitor(a) ou morador(a) do Município de Vinhedo;

a. apresentar cópia dos documentos pessoais:

b. Registro Geral – RG

c. Cadastro de Pessoa Física – CPF

d. Título de Eleitor

e. Comprovante de endereço

3. indicar, expressamente, a matéria que será exposta

4. assinar termo de responsabilidade civil e criminal pelos conceitos que emitir e pela autenticidade das assinaturas.

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Arquivos Vinculados

30/04/2021

Modelo TERMO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL pelos conceitos que emitir

30/04/2021

Modelo de ficha para coleta de assinaturas de grupos - para uso da Tribuna Livre

Formulários Vinculados

Inscrição à Tribuna Livre

Para solicitar sua pré-inscrição para a tribuna livre representando um grupo de 50 (cinquenta) pessoas com domicílio eleitoral no município de Vinhedo (SP) ou uma associação / organização da sociedade civil devidamente constituída, basta preencher os seguintes campos:

Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.

- PERFIL DA INSCRIÇÃO -

Tipo de inscrição para pronunciamento à Tribuna Livre:

Representante de associações / organizações da sociedade civil devidamente constituídas Cidadão(ã) e movimentos sociais

Data pretendida:

Nome da entidade/associação/organização/movimento social que representa:

Cargo/função do(a) Orador(a):

Presidente Diretor(a) Representante ou membro Outro

Qual?

Assunto a ser tratado:

- DADOS PESSOAIS DO(A) ORADOR(A) -

Nome completo do(a) ORADOR(A):

E-mail

Telefone

Endereço do(a) munícipe:

Anexe aqui seu comprovante de endereço:

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Nº do RG

Anexe aqui imagem do seu RG ou CNH:

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CPF

Nº do Título de Eleitor

Anexe aqui imagem do seu TÍTULO DE ELEITOR(A):

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- PROTOCOLIZAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ATUALIZADOS) - ENVIO OBRIGATÓRIO -

Se você é representante de associação / organização da sociedade civil, por gentileza, insira abaixo os seguintes documentos:

Anexe aqui a ATA DE CONSTITUIÇÃO:

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Anexe aqui o ESTATUTO:

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Anexe aqui a ATA DA ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL OU NOMEAÇÃO DO CONSELHO:

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Anexe aqui o CARTÃO DO CNPJ/MF:

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Se você é cidadão(ã) e/ou representante de movimento social, por gentileza, insira abaixo os seguintes documentos:

Anexe aqui documento que comprove representação por meio de abaixo-assinado, com no mínimo 50 (cinquenta) assinaturas de cidadãs e cidadãos do Município de Vinhedo, que deverá conter: a. de forma objetiva o assunto de interesse geral ou coletivo para o município; b. nome completo, Registro Geral - RG, Título de Eleitor(a) e assinatura dos que o subscrevem;

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Anexe aqui o TERMO (ASSINADO) DE RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL pelos conceitos que emitir e pela autenticidade das assinaturas:

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Validação:

Verificação de identidade - Quanto é 4+8?

USO DA TRIBUNA LIVRE

O presidente da Câmara poderá indeferir o uso quando a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao município, ou versar sobre questões exclusivamente pessoais.

É vedada a inscrição de representantes de partidos políticos.

A regulamentação completa sobre o uso da Tribuna de representantes está prevista no artigo 104, incisos II ao XI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vinhedo, Resolução nº 04/2006.

Documentação necessária para inscrição em caso de representante de associações / organizações da sociedade civil devidamente constituídas:

1. apresentar a documentação pertinente a constituição, em especial:

a. ata de constituição

b. estatuto

c. ata da eleição da diretoria atual

d. cartão do CNPJ/MF;

2. demonstrar que a instituição está organizada há mais de 1 (um) ano e que tenha em sua estrutura no mínimo 10 (dez) membros;

3. apresentar documentos pessoais do membro da diretoria que fará uso da palavra:

a. Registro Geral – RG

b. Cadastro de Pessoa Física – CPF

c. comprovante de endereço;

4. indicar, expressamente, a matéria que será exposta.

Documentação necessária para inscrição em caso de cidadão(ã) e movimentos Sociais:

1. comprovar representação por meio de abaixo-assinado, com no mínimo 50 (cinquenta) assinaturas de cidadãs e cidadãos do Município de Vinhedo, que deverá conter:

a. de forma objetiva o assunto de interesse geral ou coletivo para o município;

b. nome completo, Registro Geral - RG, Título de Eleitor(a) e assinatura dos que o subscrevem;

2. comprovar ser eleitor(a) ou morador(a) do Município de Vinhedo;

a. apresentar cópia dos documentos pessoais:

b. Registro Geral – RG

c. Cadastro de Pessoa Física – CPF

d. Título de Eleitor

e. Comprovante de endereço

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4. assinar termo de responsabilidade civil e criminal pelos conceitos que emitir e pela autenticidade das assinaturas.

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