Termos de Uso e Política de Privacidade do Portal da Câmara de Vinhedo
Este “Termo de Uso e Política de Privacidade” foi desenvolvido pela Câmara Municipal de Vinhedo para descrever as práticas de privacidade pertinente às informações pessoais fornecidas e/ou coletas, sempre baseadas nos compromissos com a transparência, confidencialidade, segurança e respeito desta Casa, como forma de demonstrar o armazenamento, uso e proteção dos dados compartilhados.
O website da CÂMARA MUNICIPAL DE VINHEDO foi desenvolvido como meio de comunicação institucional, com objetivo de propagar a gestão transparente e garantir o acesso às informações, com privacidade, credibilidade e segurança, além de servir como meio de interação entre os diversos setores da Administração Pública, com divulgação de informações de interesse público, através de fácil acesso pela internet. Através do website e das respectivas redes sociais desta CÂMARA DE VINHEDO é possível acompanhar o trabalho dos vereadores, a execução do orçamento e ter acesso a diversas informações institucionais e de funcionamento deste PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Este “Termo de Uso e Política de Privacidade” está de acordo com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais – RGPD) e pode ser atualizado sem aviso prévio em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual sua visita frequente é muito importante.
Informações Coletadas
O tipo de informação coletada pela CÂMARA MUNICIPAL DE VINHEDO depende especificamente da interação mantida com os usuários, conforme visão geral abaixo descrita:
Informações fornecidas:
Em caso de utilização dos canais de comunicação ou visita presencial à CÂMARA DE VINHEDO, o cidadão pode fornecer dados pessoais, quais sejam nome completo, CPF, telefone, e-mail e endereço, que serão coletados e armazenados, incluindo o teor da mensagem enviada e/ou a razão da visita presencial à Casa;
O endereço de e-mail ou número de telefone celular cadastrado pelo usuário que optar por se inscrever em nossa Newsletter e/ou no serviço informativo via telefone celular fazendo uso do aplicativo WhatsApp serão coletados e armazenados até que o usuário solicite sua exclusão ou o faça por conta própria por meio dos métodos informados nos informativos;
Ressalta-se que na hipótese de abertura de requerimento essas informações são obrigatórias e, havendo solicitação de uso da Tribuna durante as Sessões, ou inscrição para participação em Audiência Pública, exigir-se há outros documentos, nos termos do Regimento Interno e demais normativas desta CÂMARA DE VINHEDO.
Informações coletadas e armazenadas automaticamente:
A cada acesso ao Portal de Conteúdo algumas informações são automaticamente registradas e armazenadas, tais como endereço protocolo da internet, conhecido pelo código IP, dia e hora de acesso, navegador utilizado, número de acessos e links mais acessados.
Dados sensíveis:
Não serão coletados quaisquer dados sensíveis dos usuários, assim entendidos aqueles definidos nos arts. 9º e 10 do RGPD e nos arts. 11 e seguintes da Lei de Proteção de Dados Pessoais. Assim, dentre outros, não haverá coleta dos seguintes dados:
Dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical do usuário; Dados genéticos; Dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca; Dados relativos à saúde do usuário; Dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual do usuário; Dados relacionados a condenações penais ou a infrações ou com medidas de segurança conexas.
A fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, durante a utilização do site, das redes sociais ou demais canais de comunicação da CÂMARA DE VINHEDO o usuário fornecerá somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.
As informações e documentos pessoais fornecidos pelos usuários são utilizados para viabilizar os atendimentos dos requerimentos formulados através dos canais de comunicação desta Câmara ou para efetuar a participação do cidadão em Audiências Públicas e uso da Tribuna, nos termos do Regimento Interno e demais disposições normativas desta Casa de Leis.
Já as informações coletadas e armazenadas automaticamente são utilizadas para fins estatísticos, com vistas a aferir o número de acessos, índice de desempenho do site, identificação de eventuais irregularidades no servidor, origem do acesso, monitoramento dos usuários, dentre outras informações técnicas, como forma de aprimorar o serviço desenvolvido.
É importante ressaltar que todas as informações registradas serão armazenadas de acordo com padrões rígidos de confidencialidade e segurança, sem repasse para terceiros, salvo se expressamente autorizado pelo usuário, por força de dispositivo de Lei ou decisão judicial.
Além disso, toda e qualquer informação somente será compartilhada e utilizada por pessoal autorizado e qualificado para desempenhar as funções inerentes ao acesso à informação e ao desenvolvimento do site. Ademais, o usuário poderá requerer, a qualquer tempo, a correção ou atualização das informações fornecidas, através de requerimento formulado através dos canais de atendimento da Câmara de Vinhedo.
CÂMARA DE VINHEDO se compromete a cumprir as normas previstas no RGPD, em respeito aos seguintes princípios:
Os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência); Os dados pessoais do usuário serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades); Os dados pessoais do usuário serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo de seu processamento (minimização dos dados); Os dados pessoais do usuário serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão); Os dados pessoais do usuário serão conservados de forma a permitir a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação); Os dados pessoais do usuário serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).
O usuário do site possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais e pelo RGPD:
Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter do site a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais; Direito de retificação: é o direito do usuário de obter do site, em prazo razoável, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito; Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário de ter seus dados apagados do site; Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o site não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários; Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling); Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao site, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro site; Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.
O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada ao site, com o assunto “RGDP – Portal da Câmara“, especificando:
Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante; Direito que deseja exercer junto ao site; Data do pedido e assinatura do usuário; Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.
O pedido deverá ser enviado por meio do formulário de contato do website da CÂMARA, por meio do e-mail imprensa@camaravinhedo.sp.gov.br, ou por correio, ao seguinte endereço:
Câmara Municipal de Vinhedo
Avenida Dois de Abril, 78 - Centro - Vinhedo/SP - cep 13280-077
O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.
O website da CÂMARA MUNICIPAL DE VINHEDO foi submetido a um rígido processo de validação de forma a assegurar inequivocamente seu vínculo com a organização e a criptografia dos dados trafegados, garantindo a segurança, autenticidade e integridade das informações. Além disso, todas as informações ficam armazenadas em servidor próprio e/ou contrato especificamente para as finalidades deste Poder Legislativo, com backups diários, manutenção 24 (vinte e quatro) horas por dia, como forma de resguardar o sigilo e a proteção dos dados trafegados e coletados. A CÂMARA MUNICIPAL DE VINHEDO avaliará constantemente os procedimentos de segurança e privacidade disponibilizados aos usuários.
O site se compromete a aplicar todas as medidas necessárias para assegurar e proteger os dados pessoais de acessos não autorizados bem como de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: técnicas adequadas; custos de aplicação; natureza, âmbito, contexto e finalidade do tratamento, bem como riscos aos direitos e liberdades do usuário.
No entanto, o site se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como nos casos em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. O site se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.
Define-se violação de dados pessoais como uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, o site se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.
Os dados pessoais do usuário serão conservados por um período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais eles são processados.
O período de conservação dos dados é definido de acordo com o tempo necessário para o tratamento das solicitações requisitadas pelos canais de contato, sendo conservados após o término de seu tratamento apenas nas seguintes hipóteses:
Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; Para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; Para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.
Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.
Os cookies não permitem que qualquer arquivo ou informação sejam extraídos do disco rígido do usuário, não sendo possível, ainda, que, por meio deles, se tenha acesso a informações pessoais que não tenham partido do usuário ou da forma como utiliza os recursos do site.
É importante ressaltar que nem todo cookie contém informações que permitem a identificação do usuário, sendo que determinados tipos podem ser empregados simplesmente para que o site seja carregado corretamente ou para que suas funcionalidades funcionem do modo esperado.
As informações eventualmente armazenadas em cookies que permitam identificar um usuário são consideradas dados pessoais. Dessa forma, todas as regras previstas neste “Termo de Uso e Política de Privacidade” também lhes são aplicáveis. Ressaltamos que a CÂMARA DE VINHEDO não compartilha dados de navegação com terceiros.
O site utiliza plugins de redes sociais, que permitem acessá-las a partir do site. Assim, ao fazê-lo, os cookies utilizados por elas poderão ser armazenados no navegador do usuário.
Cada rede social possui sua própria política de privacidade e de proteção de dados pessoais, sendo as pessoas físicas ou jurídicas que as mantêm responsáveis pelos dados coletados e pelas práticas de privacidade adotadas.
O usuário pode pesquisar, junto às redes sociais, informações sobre como seus dados pessoais são tratados. A título informativo, disponibilizamos os seguintes links, a partir dos quais poderão ser consultadas as políticas de privacidade e de cookies adotadas por algumas das principais redes sociais:
Facebook: https://www.facebook.com/policies/cookies/
Twitter: https://twitter.com/pt/privacy
Instagram: https://help.instagram.com/1896641480634370?ref=ig
Youtube: https://policies.google.com/privacy?hl=pt-BR&gl=pt
LinkedIn: https://www.linkedin.com/legal/cookie-policy?trk=hp-cookies
O usuário poderá se opor ao registro de cookies pelo site, bastando que desative esta opção no seu próprio navegador ou aparelho.
Ressaltamos que a desativação dos cookies, pode afetar a disponibilidade e a exibição de algumas ferramentas e funcionalidades do site, comprometendo seu correto e esperado funcionamento. Outra consequência possível é a remoção das preferências do usuário que eventualmente estejam salvas, prejudicando a experiência geral de utilização.
A seguir, são disponibilizados alguns links para as páginas de ajuda e suporte dos navegadores mais utilizados, que poderão ser acessadas pelo usuário interessado em obter mais informações sobre a gestão de cookies em seu navegador:
Internet Explorer: https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies
Safari: https://support.apple.com/pt-br/guide/safari/sfri11471/mac
Google Chrome: https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=pt-BR&hlrm=pt
Mozila Firefox: https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/ative-e-desative-os-cookies-que-os-sites-usam
Opera: https://help.opera.com/en/latest/security-and-privacy/
Compete ao Departamento de Comunicação Institucional (DCI), sem prejuízo à liberdade de expressão dos usuários, realizar a moderação da interatividade nos meios digitais desta CÂMARA MUNICIPAL DE VINHEDO, cabendo-lhe inclusive intervir nos comentários, com possível suspensão/ocultação/exclusão na área de comentários ou postagens que contenham palavras e/ou expressões com incitação à violência, discurso de ódio ou consideradas risco real, ameaça direta ou condicional à segurança pública ou pessoal, ou que firam preceitos constitucionais ou legislação vigente.
Os comentários contendo palavras ofensivas, incitação à violência, ódio, qualquer forma de discriminação ou outro conteúdo que fira os Termos de Uso e Política de Privacidade do Portal da Câmara de Vinhedo ou disposição legal vigente serão excluídas, até o limite máximo de três comentários por infrator.
Junto à exclusão do terceiro comentário o usuário será suspenso da página da Câmara por um mês e, em caso de reincidência, sofrerá nova suspensão, dessa vez por três meses, chegando ao limite máximo de seis meses de suspensão em caso de nova reincidência.
A moderação e/ou suspensão da interatividade no website, redes sociais e demais canais de comunicação institucional será realizado por meio da Comissão Especial de Comunicação Institucional, nomeada por meio da Portaria.
A presente versão deste Termo de Uso e Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: agosto/2020.
Reservamo-nos ao direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, o site e as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do Portal da Câmara Municipal de Vinhedo, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
A utilização do serviço após eventuais modificações implica na concordância do usuário com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá interromper, imediatamente, o acesso ao site e apresentar a sua ressalva à ouvidoria, se assim o desejar.
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