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Na tarde desta segunda-feira (10), a Câmara de Vinhedo aprovou por unanimidade o Requerimento nº 24/2024, que solicita informações à Prefeitura acerca tanto do inventário de patrimônios e bens da Secretária Municipal de Cultura e Turismo quanto do material de consumo e permanente adquiridos por esta no exercício financeiro de 2021-2024. A propositura contou com 12 votos favoráveis e nenhum contrário, durante a fase de Expediente da 142ª Sessão Ordinária.

Além disso, foram encaminhados quatro projetos de lei (PLs) e três projetos de decreto legislativo, que serão analisados internamente pela Procuradoria Legislativa e pelas comissões permanentes da Casa. Os PLs são os seguintes:

- Projeto de Lei nº 56/2024: institui no calendário oficial municipal o “Final de Semana Nordestino”, intitulado de “São João de Vinhedo”;

- Projeto de Lei nº 57/2024: determina o uso de redes de infraestrutura exclusivamente subterrânea para distribuição de energia elétrica, telefonia, comunicação de dados via fibra óptica e outros cabeamentos similares em novas instalações;

- Projeto de Lei nº 58/2024: dispõe sobre a obrigatoriedade de tornar subterrâneo todo cabeamento de energia elétrica, telefone, comunicação de dados via fibra óptica e similares, no perímetro urbano vinhedense; e

- Projeto de Lei nº 59/2024: determina a identificação obrigatória de prédios, uniformes, placas de publicidade ou identificação e veículos do Poder Público municipal exclusivamente com os símbolos oficiais do município.

Ainda durante o Expediente, houve 14 indicações e a aprovação por unanimidade de 21 moções, com 12 votos favoráveis e nenhum contrário.

Já na etapa da Ordem do Dia, os parlamentares votaram a favor do Parecer nº 3/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania ao Projeto de Lei nº 82/2023. O parecer considera o PL inconstitucional. A votação teve nove votos favoráveis e três contrários.

A gravação completa da 142ª Sessão Ordinária está disponível no vídeo abaixo e no canal da Câmara no YouTube. Clique aqui para assistir.

As proposições apresentadas na sessão podem ser encontradas no site da Casa Legislativa por meio deste link.

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Fonte e texto: Comunicação Institucional da Câmara de Vinhedo