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O Dia Internacional da Mulher é comemorado mundialmente no dia 8 de março. Definitivamente instituída pela ONU em 1975, a data está relacionada às greves de operárias russas no ano de 1917. Trata-se de um dia marcado por lutas relacionadas a direitos políticos, sociais e trabalhistas, entre tantos outros. Este é um dia de reflexão sobre paradigmas sociais relacionadas às injustiças entre mulheres e homens.

Mulheres exercem papeis que sustentam toda a sociedade: como mães, profissionais, líderes, cuidadoras e muitos outros. Entretanto, no âmbito profissional, por exemplo, a desigualdade ainda é uma característica marcante. Uma pesquisa realizada pelo IBGE em 2019 revela que, entre a população de 25 anos ou mais, as mulheres ocupavam 37,4% dos cargos gerenciais e recebiam 77,7% do rendimento dos homens.

Dados como esse evidenciam a necessidade de discussões e medidas para superar a desigualdade de gênero. Além do déficit de reconhecimento no mercado de trabalho e desigualdade salarial, as mulheres ainda são as maiores vítimas em casos de violência doméstica, assédio e constrangimentos morais.
 
Legislação de proteção às mulheres

Apesar dos desafios, conquistas significativas foram alcançadas após décadas de luta. Algumas leis refletem os direitos adquiridos. Confira abaixo algumas leis municipais e nacionais de garantia de direitos às mulheres.

Leis Municipais

Lei Ordinária nº 2.210/95: Estabelece penalidade aos estabelecimentos, entidades, associações e demais órgãos que discriminem mulheres no trabalho.

Lei Ordinária nº 3.265/09: Dispõe sobre a criação da “Semana da Saúde da Mulher”, com a finalidade de orientar, manter e garantir a saúde das mulheres, conforme as características específicas de cada idade.

Lei Ordinária nº 3.720/16: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Vinhedo (CMDMV) e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM).

Lei Ordinária nº 3.830/18: Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo em Vinhedo
Todas as Leis municipais podem ser encontradas neste link.

Leis Nacionais

Lei Maria da Penha (11.340/06): cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; estabelece medidas de assistência e proteção à vítima; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Lei Carolina Dieckmann (12.737/12): estabelece como crime a invasão de computadores e outros aparelhos eletrônicos para obtenção de dados e imagens privadas e pessoais sem permissão. A lei foi criada após o vazamento de fotos íntimas da atriz Carolina Dieckmann em 2012.

Lei do Minuto Seguinte (12.845/2013): dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, onde hospitais devem oferecer, às vítimas, atendimento emergencial, integral e multidisciplinar para controle e tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.

Lei do Feminicídio (13.104/2015): altera o Código Penal para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, além de incluí-lo no rol dos crimes hediondos.

No Legislativo vinhedense, a Procuradoria Especial da Mulher é um órgão institucional com o objetivo de promover a igualdade de gênero e combater a discriminação e violência contra a mulher, sendo um espaço para atendimento e apoio às mulheres vinhedenses. Para mais informações e contato, acesse este link.

Reconhecimento

Neste 8 de março, a Câmara de Vinhedo expressa reconhecimento a todas as mulheres da cidade. Tanto a celebração por conquistas quanto a reflexão sobre direitos que ainda precisam ser alcançados são fundamentais. Respeito, empatia e sororidade são aspectos que devem ser ressaltados dia após dia pela busca de igualdade de gênero.

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Fonte e texto: Comunicação Institucional da Câmara de Vinhedo