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Como símbolo da data de promulgação da Lei Maria da Penha (Lei Federal n.º 11.340/06), em 07 de agosto de 2006, a campanha Agosto Lilás visa combater e estimular a conscientização sobre o fim da violência contra a mulher. Em consonância com ações nacionais, a Câmara de Vinhedo também adota a campanha durante o mês.

A Lei Maria da Penha considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. O boletim Elas Vivem, de março de 2023, feito pela Rede de Observatórios da Segurança e divulgado pela Agência Brasil, registrou 2.423 casos de violência contra a mulher em 2022, sendo 495 deles feminicídios. A pesquisa foi feita nos estados da Bahia, Ceará, Pernambuco, São Paulo, Rio de Janeiro, Maranhão e Piauí. Entre eles, São Paulo e Rio de Janeiro tiveram os maiores índices.

Procuradoria da Mulher da Câmara

Na Câmara de Vinhedo, a Procuradoria Especial da Mulher é um órgão institucional cujo objetivo é promover a igualdade de gênero e combater a discriminação e violência contra a mulher. A Procuradoria, instituída pela Resolução n.º 04/2019, é composta pelas vereadoras Inês (MDB), procuradora especial da mulher, Nayla de Souza (PDT) e vereadores Mazinho (PSC) e Nilton do Foto Nelson (PTB), no biênio 2023/2024. Acesse a página da Procuradoria da Mulher neste link.

Proposituras sobre o tema no Legislativo vinhedense

Algumas proposituras contendo pedidos e propostas para o combate à violência contra a mulher foram protocoladas pelos vereadores durante a 18ª Legislatura da Câmara. Acesse esses documentos na íntegra, de acordo com as palavras-chave relacionadas ao tema, clicando nos links: Violência doméstica e Violência contra a mulher.