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Durante a 48ª Sessão Extraordinária, realizada nessa terça (30), o Projeto de Lei Complementar nº 12/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder a anistia parcial de débitos de natureza não tributária decorrentes de infrações administrativas ocorridos durante a pandemia de COVID-19, foi aprovado por 10 votos favoráveis e nenhum contrário.

Outros dois projetos de Lei Complementar e nove projetos de Lei também foram aprovados por 10 votos favoráveis e nenhum contrário.

Confira a descrição dos projetos abaixo.

Projeto de Lei Nº 45/2023 e Projeto de Lei Nº 46/2023: Alteram a redação da Lei Municipal nº 4.148/2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Vinhedo para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”, em critério de emenda impositiva.

Projeto de Lei Nº 51/2023: Autoriza o Município de Vinhedo a integrar o Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de Campinas – Norte- CISMETRO, aderindo ao seu Contrato de Consórcio/Estatuto Social.

Projeto de Lei Nº 52/2023: Dispõe sobre a autorização de permuta de área pública, na forma que especifica, visando a execução de obra destinada à abertura de via pública para interligação da Rua Antônio Vendramini com a Avenida Independência.

Projeto de Lei Nº 53/2023: Autoriza o Município de Vinhedo a firmar termo de convênio visando a cooperação técnica com a Pontifícia Universidade Católica (PUC) de Campinas sem transferência de recursos entre os partícipes, visando obtenção de alunos para estágio obrigatório e não obrigatório dos estudantes da instituição de ensino.

Projeto de Lei Nº 54/2023: Dispõe sobre desafetação de área e concessão de direito real de uso à entidade sem fins lucrativos “Grupo Irmãos do Caminho”.

Projeto de Lei Nº 60/2023: Dá denominação à Rua Itororó, em toda sua extensão, desde a Rua Joana Fabri Tomé até a interligação com a Avenida Independência, de Rua Antonio Alberto Cardia.

Projeto de Lei Nº 62/2023: Altera a Lei n° 3.864/2018, que institui o regime jurídico dos estagiários da Prefeitura Municipal de Vinhedo.

Projeto de Lei Nº 63/2023: Dispõe sobre a autorização de doação de áreas públicas, com encargos, na forma que especifica.

Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023: Dispõe sobre isenção de taxa de remoção de lixo dos templos religiosos de qualquer culto localizados no Município de Vinhedo.

Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023: Acrescenta dispositivos à Lei Municipal n.º 908, de 04 de maio de 1979, que trata do Código de Posturas Municipais de Vinhedo.