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Durante a 48ª Sessão Extraordinária, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 12/2023. Quanto à propositura, o vereador Thiago Marra (PSDB) relata que “é um tema que sempre defendi e, felizmente, na tarde desta terça-feira (30), aprovamos o PLC 12/2023 que tem como objetivo ajudar na retomada econômica da cidade, fragilizada pela pandemia da covid-19”. 

De acordo com o parlamentar, forçar o pagamento das multas, principalmente de pessoas físicas que empreendem e trabalhadores informais, aumentaria ainda mais as dificuldades financeiras dessas pessoas.

De acordo com a justificativa do Poder Executivo, há casos nos quais, na tentativa de sobreviver à crise econômica e sanitária, pessoas físicas e jurídicas acabaram por infringir normas administrativas que geram multas altas.  Ocorre que, muitas dessas pessoas físicas e jurídicas podem ter seus negócios inviabilizados, pois não dispõem de recursos financeiros pagar essas multas, ainda que de forma parcelada.

Para aliviar o impacto financeiro da pandemia para esses trabalhadores e empresas, a anistia será de até 90% dos débitos de multas oriundos infrações ao código de posturas aplicadas durante a pandemia, como forma de reduzir o endividamento, permitindo que se organizem financeiramente e possam retomar suas atividades, com investimentos e a geração de novos empregos, de forma a criar um ciclo econômico virtuoso.

“Outra vitória para o povo vinhedense, é que Vinhedo agora passa a integrar o Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de Campinas (Cismetro), através do Projeto de Lei nº 51/2023, que também votei favorável durante a 48ª Sessão Extraordinária”, pontua o parlamentar.

“O Cismetro veio para servir os municípios e ser um grande facilitador na área da saúde!”, comemora o vereador Thiago Marra.