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Por meio do Projeto de Lei nº 35/2023, o vereador Tiago de Paula (MDB) propõe nova redação à lei do Programa Caixa D’Água para Todos (Lei nº 3970/2023) para permitir que pessoas que tenham dívidas com a Sanebavi possam ser contempladas pela iniciativa que fornece kit para reservação de água, desde que estejam com suas dívidas devidamente parceladas e com o pagamento da primeira fatura efetuado.

“Observamos que as pessoas que mais necessitam podem estar inadimplentes, por isso não poderiam participar do programa. Portanto, abriremos oportunidade para que mais cidadãos tenham acesso e participem do programa, recebendo a caixa d’água e o kit de instalação para que tenham reservação de água em períodos em que o sistema é interrompido por qualquer motivo”, afirma o parlamentar.

O vereador também pontua que “mesmo que o programa esteja em vigor na cidade, muitas pessoas ainda não o aderiram e não possuem suas caixas d’água. Com a recente lei aprovada por esta Casa que permite o parcelamento de dívidas com a autarquia, vimos a necessidade de acrescentar o novo texto que torna o programa mais acessível”.

O projeto entrou em tramitação na Câmara durante a 95ª Sessão Ordinária, será apreciado pelas comissões competentes e, posteriormente, colocado em votação para o plenário.

Todas as proposituras protocoladas pelos vereadores podem ser encontradas no site da Câmara. Basta clicar neste link.