Por 10 votos favoráveis e nenhum contrário, os vereadores aprovaram o
Projeto de Lei nº 13/2023 que cria a Unidade Básica de Saúde do Animal (UBSA) em Vinhedo. Outros sete projetos de Lei, dois projetos de Lei Complementar e o
Substitutivo nº 2 ao
Projeto de Lei Complementar nº 8/2023 também foram aprovados pelos 10 parlamentares.
A comissão mista para exarar parecer dos projetos foi composta pelos vereadores Thiago Marra (PSDB), Tiago de Paula (MDB) e Pastor Léo Fernandes (PTB). O resultado do trabalho da comissão foi a
Emenda nº 1/2023 ao Projeto de Lei nº 13/2023, acrescentando que, para ter direito ao atendimento, os tutores dos animais precisam comprovar residência em Vinhedo e participação em programas sociais do município, estaduais ou federais, e/ou serem protetoras independentes, atuantes e cadastradas junto a Secretaria de Planejamento Ambiental – Departamento de Bem-Estar Animal. A emenda foi aprovada por todos os vereadores.
Confira abaixo a descrição dos projetos da 45ª Sessão Extraordinária:
Projeto de Lei Nº 13/2023 que dispõe sobre a criação da Unidade Básica de Saúde do Animal (UBSA) em Vinhedo.
Projeto de Lei Nº 23/2023 que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo para recebimento de repasse proveniente de emendas parlamentares de nível estadual e adesão a programas do Governo do Estado.
Projeto de Lei Nº 25/2023 que autoriza a Prefeitura firmar termo de convênio visando a cooperação técnica entre Vinhedo e o Governo Federal, através do Ministério da Justiça e Segurança Pública, visando o intercâmbio de informações e plataformas, para viabilizar o compartilhamento de conhecimentos e de dados para a adesão ao sistema da plataforma Cortex.
Projeto de Lei Nº 26/2023 que autoriza o Executivo a firmar termo de colaboração com a entidade sem fins lucrativos a Associação Comercial e Industrial de Vinhedo (ACIVI), no período de vendas correspondente ao mês de aniversário de Vinhedo no ano de 2023.
Projeto de Lei Nº 27/2023 que altera a redação do inciso II do artigo 2.º da Lei n° 3.815, de 05 de abril 2018, que determina sobre a desafetação de área e concessão de direito real de uso à Associação Filantrópica Esperança para Todos (AFETO).
Projeto de Lei Nº 28/2023 que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para efetuar repasse de recurso financeiro em favor da organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, à Associação Amigos dos Animais de Louveira (AMALO) conforme seleção e habilitação prévia em chamamento público, a título de repasse para despesas de custeio ou capital, no valor de R$ 72.450,00.
Projeto de Lei Nº 29/2023 que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal.
Projeto de Lei Nº 30/2023 que dispõe sobre desafetação de área pública e autorização de permuta, visando à execução de obras destinadas ao alargamento da Rua Itororó e prolongamento da Rua Antônio Vendramini.
Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 que institui o Programa Especial de Regularização Fiscal (PERF/2023) para pagamento de débitos fiscais no Município.
Projeto de Lei Complementar Nº 7/2023 que institui o Programa Especial de Regularização de Débitos (PERD/2023) para pagamento de débitos decorrentes de preços públicos no âmbito da SANEBAVI.
Todas as proposituras protocoladas podem ser encontradas
neste link.
A 45ª Sessão Extraordinária está disponível no vídeo abaixo e no
canal da Câmara no YouTube.