Na mesma sessão, vereadores aprovam regularização para pagamentos de débitos fiscais
Na manhã desta quarta-feira (15), o plenário aprovou, por unanimidade, o
Projeto de Lei nº 24/2023 que dispõe sobre a concessão do benefício na modalidade “aluguel emergencial” para vítimas de catástrofes meteorológicas de Vinhedo. O valor do benefício será de até dois salários mínimos por mês e será concedido pelo prazo de até seis meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovada a necessidade.
Durante a 44ª Sessão Extraordinária, os vereadores também aprovaram, por nove votos favoráveis e dois contrários, o
Projeto de Resolução nº 2/2023, que altera o horário de realização das sessões ordinárias na Câmara de Vinhedo. A partir da próxima segunda, as sessões serão realizadas às 14h. O projeto também estabelece que as reuniões das Comissões da Casa são públicas, assim considerando o direito de qualquer pessoa acompanhar presencialmente as reuniões, além de outras alterações.
A comissão mista para exarar parecer dos projetos foi composta pelos vereadores Rodrigo Luglio, Rubens Nunes (PODE) e Thiago Marra (PSDB). O resultado do trabalho foi a Emenda Modificativa nº 1/2023 ao
Projeto de Resolução nº 2/2023, que estabelece que o projeto que vise alterar, reformar ou substituir o Regimento da Câmara será admitido quando proposto, também, pela Mesa Diretiva. A emenda foi aprovada por nove votos favoráveis e dois contrários.
Outros projetos aprovados na 44ª Sessão Extraordinária
Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 que institui o programa especial de regularização fiscal (PERF/2023) para pagamento de débitos fiscais em Vinhedo foi aprovado por nove votos favoráveis, nenhum contrário e duas abstenções. A
Emenda nº 1/2023 ao projeto foi aprovada por 11 votos favoráveis.
Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023, que dá nova redação ao projeto de Lei que institui o Programa Especial de Regularização de Débitos (PERD/2023) para pagamento de débitos decorrentes de preços públicos no âmbito da Sanebavi foi aprovado por nove votos favoráveis, nenhum contrário e duas abstenções. A
Emenda nº 1/2023 ao projeto foi aprovada por 11 votos favoráveis.
Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023, que altera, revoga e acrescenta dispositivos na Lei Municipal do Código Tributário de Vinhedo e na Lei Municipal do Código de Posturas Municipais de Vinhedo” foi aprovado por nove votos favoráveis, nenhum contrário e duas abstenções.
Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico de Vinhedo, foi aprovado por nove votos favoráveis, nenhum contrário e duas abstenções.
Projeto de Lei Complementar Nº 5/2023, que altera a Lei Complementar n.º 183/2021 sobre a criação de benefícios de ordem fiscal para o desenvolvimento das atividades econômicas de Vinhedo, foi aprovado por nove votos favoráveis, nenhum contrário e duas abstenções.
Projeto de Lei nº 22/2023, que regulamenta a Lei nº 14.133/2021, quanto as nomeações, funções e atividades dos Agentes de Contratação no âmbito da Administração Pública direta e indireta de Vinhedo, foi aprovado por 11 votos favoráveis.
Todas as proposituras protocoladas podem ser encontradas
neste link.
A 44ª Sessão Extraordinária está disponível nos vídeos abaixo e nos links:
parte 1 e
parte 2.