Na manhã desta segunda-feira (19), a Câmara realizou a 40ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura. Na ocasião, foram aprovados, por unanimidade, três projetos de lei relacionados à saúde e à Santa Casa de Vinhedo e um projeto de lei complementar para explicitar a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no monitoramento e rastreamento à distância de veículos, cargas, pessoas e semoventes.
A comissão mista da 40ª Sessão Extraordinária, constituída pelos vereadores Rodrigo Luglio, Rubens Nunes (PODE) e Tiago de Paula (MDB), exarou pareceres com acréscimo da
Emenda Modificativa nº 1/2022 ao Projeto de Lei nº 155/2022 e da
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 156/2022.
Projetos aprovados
Projeto de Lei nº 154/2022, que altera a Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 (
Lei nº 4033/2022) para abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 para a Secretaria de Saúde.
Projeto de Lei nº 155/2022, que autoriza a Prefeitura a efetuar repasse de recursos financeiros, a título de subvenção social, no valor total de R$ 902.835,60 à Santa Casa de Vinhedo.
Projeto de Lei nº 156/2022, que autoriza a Prefeitura a efetuar repasse de recursos financeiros, a título de subvenção social, no valor total de R$ 1.102.462,58 à Santa Casa de Vinhedo.
Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 que explicita a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no monitoramento e rastreamento à distância de veículos, cargas, pessoas e semoventes à lei que dispõe sobre o Código Tributário de Vinhedo (
Lei nº 1.246/84).
A gravação completa da 40ª Sessão Extraordinária está disponível no vídeo abaixo e no
canal da Câmara no YouTube.
Todas as proposituras protocoladas na Câmara podem ser encontradas por meio
deste link.