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DEZ
19
19 DEZ 2022
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Câmara aprova projetos de lei que autorizam crédito e repasses à Santa Casa de Vinhedo
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Na manhã desta segunda-feira (19), a Câmara realizou a 40ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura. Na ocasião, foram aprovados, por unanimidade, três projetos de lei relacionados à saúde e à Santa Casa de Vinhedo e um projeto de lei complementar para explicitar a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no monitoramento e rastreamento à distância de veículos, cargas, pessoas e semoventes.

A comissão mista da 40ª Sessão Extraordinária, constituída pelos vereadores Rodrigo Luglio, Rubens Nunes (PODE) e Tiago de Paula (MDB), exarou pareceres com acréscimo da Emenda Modificativa nº 1/2022 ao Projeto de Lei nº 155/2022 e da Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 156/2022.

Projetos aprovados

Projeto de Lei nº 154/2022, que altera a Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 (Lei nº 4033/2022) para abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 para a Secretaria de Saúde.

Projeto de Lei nº 155/2022, que autoriza a Prefeitura a efetuar repasse de recursos financeiros, a título de subvenção social, no valor total de R$ 902.835,60 à Santa Casa de Vinhedo.

Projeto de Lei nº 156/2022, que autoriza a Prefeitura a efetuar repasse de recursos financeiros, a título de subvenção social, no valor total de R$ 1.102.462,58 à Santa Casa de Vinhedo.

Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 que explicita a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no monitoramento e rastreamento à distância de veículos, cargas, pessoas e semoventes à lei que dispõe sobre o Código Tributário de Vinhedo (Lei nº 1.246/84).

A gravação completa da 40ª Sessão Extraordinária está disponível no vídeo abaixo e no canal da Câmara no YouTube

Todas as proposituras protocoladas na Câmara podem ser encontradas por meio deste link.
 
Fonte: Comunicação Institucional da Câmara de Vinhedo
Vídeo Vinculado
19/12/2022
40ª Sessão Extraordinária | 18ª Legislatura | 19.12.2022
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