Câmara vota Lei Orçamentária de 2023 em...

A partir das 14h desta terça (29), a Câmara de Vinhedo realiza a 38ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura. Na ocasião, os vereadores irão votar três emendas modificativas e 77 emendas impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PL nº 118/2022), que estima a receita e fixa a despesa de Vinhedo para o exercício financeiro de 2023. Após a deliberação das emendas, os vereadores votam o projeto de Lei Orçamentária, completo, em primeiro turno.

Além da LOA, também entram em discussão e votação os seguintes projetos:

PL nº 111/2022 que autoriza o Executivo Municipal implantar Juntas Administrativas de Recursos de Infração (JARIs) que funcionarão junto à Secretaria Municipal de Defesa Social e Mobilidade Urbana

PL nº 146/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar a prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos em Vinhedo.

PL nº 147, nº 148/2022 e nº 149/2022 que autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar e a promover alterações no orçamento de 2022.

PL nº 150/2022 que altera a redação da Lei Complementar nº 166/2022 que institui o adicional de Periculosidade aos Agentes de Trânsito do Município de Vinhedo e dá outras providências.

A sessão será transmitida ao vivo na TV Câmara, no Facebook e no YouTube da Câmara de Vinhedo.

Fonte: Comunicação Institucional da Câmara de Vinhedo

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38ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura

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