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Nesta segunda (31), a Câmara de Vinhedo realizou a 77ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. Na ocasião, os vereadores aprovaram as 28 moções constantes na pauta. Através do Expediente apresentado pelos vereadores, entrou em tramitação na Casa o Projeto de Lei nº 133/2022, que institui a “Semana Municipal de Proteção Animal” em Vinhedo. A votação do projeto em plenário acontecerá em outra sessão, após a realização de toda a tramitação na Casa.

Já pelo Expediente apresentado pelo prefeito, a Câmara recebeu três projetos de lei e um projeto de lei complementar para também passarem pela tramitação da Câmara.

Os projetos são: PL nº 130/2022, que propõe a gratificação mensal para a função de pregoeiro, comissão de licitação ou agente de contratação e equipe de apoio da Sanebavi; PL nº 131/2022, de autorização do Executivo Municipal em firmar Termo de Convênio entre Vinhedo e a empresa Divegen Gestão e Tratamento de Dados para cooperação técnica de exames e projetos de pesquisa em pacientes voluntários da rede municipal de saúde; PL nº 132/2022, que trata da autorização à Prefeitura de firmar convênio com o Governo de São Paulo para a implantação e operação do posto Poupatempo de Vinhedo; por fim, o Projeto de Lei Complementar nº 7/2022, que institui o Programa Recupera Vinhedo (PRV) para viabilizar aos contribuintes em recuperação judicial, extrajudicial ou em regime falimentar condições mais benéficas para saldar seus débitos.

A gravação completa da 77ª Sessão Ordinária está disponível no YouTube da Câmara. Clique aqui para assistir.

As proposituras apresentadas na Sessão podem ser encontradas no site da Câmara por meio deste link.