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SET
29
29 SET 2022
SEGURANÇA PÚBLICA
Progressão de carreira e inclusão da Guarda Municipal no programa Habite Seguro são temas de Rodrigo Luglio
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Durante sua explicação pessoal na 72ª Sessão Ordinária, realizada nesta segunda (26), o vereador Rodrigo Luglio cobrou a criação de progressão funcional de carreira para a Guarda Municipal de Vinhedo e a inclusão desses profissionais no Programa Federal Habite Seguro.

“Nós aprovamos nessa Casa e temos, até o final de 2023, a proposta para que se transforme o regime para estatutário. Mas, em 2014, foi sancionada a Lei nº 13.022, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais” e, continua Rodrigo Luglio, “essa lei determina que deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis”.

O parlamentar também disse que “o Ministério Público já está, constantemente, acionando para que se faça um plano de cargos e carreiras pra Guarda Municipal, de extrema importância. Por quê? Porque tem que ser feito esse plano antes da mudança do regime específico e dando aos nossos guardas municipais todos os direitos previstos por lei”.

Quanto ao Habite Seguro, Rodrigo Luglio sugere que “a Guarda Municipal seja inclusa no programa. O Habite Seguro é um projeto do Governo Federal destinado aos profissionais de segurança pública para compra de imóvel, com subsídio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, em condições especiais”.

Vou registrar “essas proposituras para que se possa tirar do papel o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, e também que se inclua a nossa Guarda Municipal no programa Habite Seguro”, conclui o vereador na tribuna.
 
Fonte: Gabinete do vereador Rodrigo Luglio
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27/09/2022
72ª Sessão Ordinária | 18ª Legislatura | 26.09.2022
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