Durante a 71ª Sessão Ordinária da Câmara de Vinhedo, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Requerimento nº 77/2022, que questiona a Prefeitura se há minuta de Projeto de Lei em elaboração para garantir, em forma de política pública, acessibilidade plena em prédios e espaços públicos pertencentes ou vinculados ao Poder Público Municipal. A Sessão foi realizada nessa segunda, 19.
Na fase de Ordem do Dia, os parlamentares aprovaram o pedido de vista dos Projetos de Lei nº 78/2022 e nº 90/2022, que dispõe sobre normas para execução de serviços do Transporte Individual de Passageiros (táxi). Portanto, as proposituras entrarão em período de análise mais detalhada pelos parlamentares.
Já os Projetos de Lei nº 85/2022, que propõe atualizações na legislação dos Conselhos Municipais, e o Projeto de Lei nº 86/2022, que trata da autorização do Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a UNIMETROCAMP, tiveram 10 votos favoráveis. Por não terem recebido aprovação unanime, esses projetos entram em 2ª discussão e votação na próxima Sessão Ordinária.
As 20 Moções constantes na pauta do Expediente foram aprovadas por unanimidade.
Tribuna Livre
Silvio Torezin, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Deficiente, usou a palavra na fase de Tribuna Livre para divulgar a 17ª Semana da Pessoa com Deficiência em Vinhedo, ação celebrada na mesma semana do Dia Nacional da Pessoa com Deficiência, em 21 de setembro.
A gravação completa da 71ª Sessão Ordinária está disponível no YouTube da Câmara.
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As proposituras apresentadas na Sessão estão disponíveis no site da Câmara.
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