Ir para o conteúdo

Requerimento de Informação é um tipo de propositura que visa a requisitar informações e esclarecimentos à Prefeitura. Considerando isso e as últimas queimas de fogos de artifício em Vinhedo, o vereador Luiz Vieira (PDT) e as vereadoras Nayla de Souza (PDT) e Chris PC (MDB) protocolaram o Requerimento nº 196/2021, que consiste em dois tópicos:

1) Há, por parte da Prefeitura de Vinhedo, fiscalização efetiva sendo realizada no território do Município para fazer cumprir a Lei Estadual nº 17.389/2021, que “dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Estado de São Paulo e dá outras providências”?

2) Em caso positivo, mencionar quais ações estão sendo realizadas nesse sentido. Em caso negativo, destacar se há algum planejamento para que o Poder Público passe a exigir o cumprimento de tal legislação no município.

“Por meio desse Requerimento, eu e as vereadoras queremos saber se existe uma política em andamento no município para coibir a venda e a soltura de fogos de artifício, seguindo a legislação estadual. Com isso, queremos preservar o bem-estar das pessoas que possuem sensibilidade a ruídos, como idosos e crianças, e dos animais de estimação, que são afetados pelo barulho gerado durante a queima de rojões com estampido”, ressaltou Luiz Vieira.

Para que seja efetivamente encaminhado à Prefeitura, o Requerimento deverá ser aprovado pela maioria da Câmara na próxima Sessão Ordinária, que acontecerá na segunda-feira, 06/12.