Câmara Municipal de Vinhedo - SP - Comissão de Desenvolvimento Urbano

Comissões Permanentes

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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) De acordo com o art. 35, § 3º, do Regimento Interno da Câmara de Vinhedo, compete à Comissão de Desenvolvimento Urbano:

I – opinar sobre as proposições relativas ao cadastramento territorial do Município e a planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, ao zoneamento e ao uso e ocupação do solo;

II – sobre as proposições atinentes à realização de obras de grande vulto e serviços públicos e ao seu uso e gozo, à venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou de direito real de uso de bens imóveis de propriedade do Município;

III – sobre proposições relativas aos serviços de utilidade pública, decorrentes ou não de autorização, permissão ou concessão municipal, bem como de planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município, direta ou indiretamente;

IV – sobre as proposições relacionadas, direta ou indiretamente, com os transportes coletivos ou individuais, a frete e os de carga, a sinalização das vias urbanas e estradas municipais e a respectiva sinalização, bem assim como os meios de comunicação;

V – sobre as proposições que digam respeito ao controle de poluição ambiental, em todos os seus aspectos, à proteção da vida humana e a preservação dos recursos naturais;

VI – sobre as proposições relacionadas com a denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

Composição atual: Rubens Nunes (PODEMOS) - presidente
Rodrigo Luglio - relator
Tiago de Paula (MDB) - membro

Data de criação: 01/02/2023