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Comissões Permanentes
Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 

De acordo com o art. 35, 
§ 3º, do Regimento Interno da Câmara de Vinhedo, compete à Comissão de Desenvolvimento Urbano: 

I – opinar sobre as proposições relativas ao cadastramento territorial do Município e a planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, ao zoneamento e ao uso e ocupação do solo;
 
II – sobre as proposições atinentes à realização de obras de grande vulto e serviços públicos e ao seu uso e gozo, à venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou de direito real de uso de bens imóveis de propriedade do Município;
 
III – sobre proposições relativas aos serviços de utilidade pública, decorrentes ou não de autorização, permissão ou concessão municipal, bem como de planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município, direta ou indiretamente;
 
IV – sobre as proposições relacionadas, direta ou indiretamente, com os transportes coletivos ou individuais, a frete e os de carga, a sinalização das vias urbanas e estradas municipais e a respectiva sinalização, bem assim como os meios de comunicação;
 
V – sobre as proposições que digam respeito ao controle de poluição ambiental, em todos os seus aspectos, à proteção da vida humana e a preservação dos recursos naturais;
 
VI – sobre as proposições relacionadas com a denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

Composição atual:


Presidente: Rubens Nunes (PL) 
Relator: Rodrigo Luglio (MDB)
Membro: Inês Diogo (MDB)

Data de criação: 01/02/2023

Data de encerramento: 31/12/2024


Data das reuniões:
A definir

Vídeos Vinculados
Audiência Pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU | Recursos Hídricos | 29.06.2021
ASSISTINDO
29/06/2021
Audiência Pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU | Recursos Hídricos | 29.06.2021
Audiência Pública Comissão de Desenvolvimento Urbano | 18ª Leg. | 27.05.2021
ASSISTINDO
27/05/2021
Audiência Pública Comissão de Desenvolvimento Urbano | 18ª Leg. | 27.05.2021
Formulários Vinculados
Fale com a Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU

Fale com a Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU

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